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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_774030_RS_15.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.

1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (artigo 585, VI, do CPC).
2. Acrescenta, por oportuno, que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ( § 1º, do artigo 585, do CPC).
3. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.
4. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira, vale dizer: proposta a execução torna-se despicienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.
5. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.
6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.
7. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (Recentes precedentes desta Corte sobre o tema: REsp XXXXX/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 15.12.2006; REsp XXXXX/RS, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.04.2006).
8. In casu, incontroverso na instância ordinária que a ação anulatória foi ajuizada antes da propositura do executivo fiscal: "... vê-se que a efetiva citação da ora excipiente nos autos da execução ocorreu somente oito meses após a excipiente ter ingressado com a ação ordinária" (decisão de fls. 208/209 que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos da execução para o juízo federal em que tramita a ação antiexacional).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO
    • STJ - CC 28985 -MG (RSTJ 151/43)
  • AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO -
    EMBARGOS E DEPÓSITO
  • CONEXÃO DE AÇÕES – REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO
    SIMULTÂNEO
    • STJ - RESP 887607 -SC, RESP 722303 -RS, RESP 754586 -RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, 2001, P. 188-196.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22747/recurso-especial-resp-774030-rs-2005-0135523-0

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