jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1194428 PR 2010/0087897-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a. REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1194428_PR_1354401849080.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1194428_PR_1354401849082.pdf
Relatório e VotoRESP_1194428_PR_1354401849081.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a. REGIAO)
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SEMI HAMDAR E OUTRO
ADVOGADO : RENATO JOSE BORGERT E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO RECURSAL SÚMULA 284/STF.
1. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3A. REGIAO)
Relatora
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SEMI HAMDAR E OUTRO
ADVOGADO : RENATO JOSE BORGERT E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
DESAPROPRIAÇAO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇAO RECURSAL INEXISTENTE. QUESTAO DEBATIDA E DISCUTIDA EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO. RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO - A matéria relativa aos juros compensatórios devolvida pelo recurso merece conhecimento, visto que foi ela tratada na sentença singular (fls. 345 e fls. 356), bem como pelo v. Acórdão (fls. 422), que veio a confirmar o decisum estabelecendo, com base nas Súmulas 69 e 114 do STJ, que seriam devidos desde a ocupação (fls. 424).
Nos embargos opostos, a questão é expressamente levantada, inclusive com aplicação da taxa de 0,5% ao mês, desde a imissão na posse.
JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇAO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE ATENDEU AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO ACÓRDAO TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA QUE OFENDE A COISA JULGADA - Os juros compensatórios têm seu termo inicial desde a data da imissão na posse e a correção monetária, a partir da data do laudo entregue em cartório pelo perito do juízo, conforme restou estabelecido em anterior Acórdão, não podendo a sentença agora proferida ofender a coisa julgada, máxime quando não há discussão quanto a sua relativização, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica dos atos processuais.
Em sede de embargos infringentes, o Tribunal confirmou o entendimento firmado no voto vencedor. O acórdão respectivo possui a seguinte ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇAO E AFRONTA À COISA JULGADA. INOVAÇAO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DECISAO COLEGIADA MANTIDA.
1. Trata-se de execução de sentença judicial, onde se localizou valor justo indenizatório do expropriado.
2. Voto vencedor que deu provimento à apelação, para o fim de determinar a prevalência da sentença exeqüenda. Voto vencido que não conheceu da apelação, por inovação recursal, quanto aos juros compensatórios.
3. Se é verdade que não disseram expressamente que os cálculos apresentados pela embargante estavam equivocados pela não incidência dos juros compensatórios, fizeram-no no conjunto da defesa, quando defenderam a higidez da soma que apresentaram, onde estavam embutidos os juros remuneratórios.
4. Embargos infringentes desprovidos.
Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 183 e 473 do CPC, 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e 1º da Lei n.º 6.899/91. Afirma, em síntese, que: a) os expropriados/embargados não alegaram na petição de impugnação aos embargos à execução que os cálculos da expropriante/embargante estariam equivocados, tornando inviável o conhecimento da matéria por força da preclusão; b) não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois o título executivo determinava a correção tanto do valor ofertado na inicial quanto do valor da indenização, para efeito de dedução.
Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso, subiram os autos em razão do provimento de agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO)
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SEMI HAMDAR E OUTRO
ADVOGADO : RENATO JOSE BORGERT E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO) (RELATORA): Em suas razões recursais, a recorrente, além de não indicar, com clareza e objetividade, em que reside a contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, consoante exige a hipótese do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, aponta como afrontados dispositivos legais desprovidos de comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado.
Com efeito, o afastamento da tese de que o valor da oferta deve ser corrigido a partir da data do depósito, para fins de dedução do total da indenização, está fundamentado na existência de coisa julgada do título judicial exequendo dispondo de maneira diversa.
Segundo o voto prevalente no julgamento da apelação, há determinação expressa no título executivo para que a atualização, tanto do valor da oferta quanto da indenização fixada, ocorra somente a partir da data da entrega do laudo pericial.
Conquanto não seja esta a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, não vejo como reformar o acórdão recorrido, pois os dispositivos legais ditos contrariados arts. 183 e 473 do CPC, 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e 1º da Lei n.º 6.899/91 não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem.
Incide, desse modo, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0087897-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.194.428 / PR
Números Origem: 1704 3410095 341009501 341009502 341009503 76695
PAUTA: 13/11/2012 JULGADO: 13/11/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a. REGIAO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SEMI HAMDAR E OUTRO
ADVOGADO : RENATO JOSE BORGERT E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Documento: 1194109 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22748696/recurso-especial-resp-1194428-pr-2010-0087897-3-stj/inteiro-teor-22748697

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0004990-91.2006.4.04.7108 RS 2011/0077415-7

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00119185620135010207 RJ

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 522-75.2012.5.15.0127