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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1194428 PR 2010/0087897-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a. REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1194428_PR_1354401849080.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1194428_PR_1354401849082.pdf
Relatório e VotoRESP_1194428_PR_1354401849081.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SEMI HAMDAR E OUTRO
ADVOGADO : RENATO JOSE BORGERT E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
DESAPROPRIAÇAO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇAO RECURSAL INEXISTENTE. QUESTAO DEBATIDA E DISCUTIDA EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO. RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO - A matéria relativa aos juros compensatórios devolvida pelo recurso merece conhecimento, visto que foi ela tratada na sentença singular (fls. 345 e fls. 356), bem como pelo v. Acórdão (fls. 422), que veio a confirmar o decisum estabelecendo, com base nas Súmulas 69 e 114 do STJ, que seriam devidos desde a ocupação (fls. 424).
Nos embargos opostos, a questão é expressamente levantada, inclusive com aplicação da taxa de 0,5% ao mês, desde a imissão na posse.
JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇAO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE ATENDEU AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO ACÓRDAO TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA QUE OFENDE A COISA JULGADA - Os juros compensatórios têm seu termo inicial desde a data da imissão na posse e a correção monetária, a partir da data do laudo entregue em cartório pelo perito do juízo, conforme restou estabelecido em anterior Acórdão, não podendo a sentença agora proferida ofender a coisa julgada, máxime quando não há discussão quanto a sua relativização, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica dos atos processuais.
Em sede de embargos infringentes, o Tribunal confirmou o entendimento firmado no voto vencedor. O acórdão respectivo possui a seguinte ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇAO E AFRONTA À COISA JULGADA. INOVAÇAO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DECISAO COLEGIADA MANTIDA.
1. Trata-se de execução de sentença judicial, onde se localizou valor justo indenizatório do expropriado.
2. Voto vencedor que deu provimento à apelação, para o fim de determinar a prevalência da sentença exeqüenda. Voto vencido que não conheceu da apelação, por inovação recursal, quanto aos juros compensatórios.
3. Se é verdade que não disseram expressamente que os cálculos apresentados pela embargante estavam equivocados pela não incidência dos juros compensatórios, fizeram-no no conjunto da defesa, quando defenderam a higidez da soma que apresentaram, onde estavam embutidos os juros remuneratórios.
4. Embargos infringentes desprovidos.
Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 183 e 473 do CPC, 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e 1º da Lei n.º 6.899/91. Afirma, em síntese, que: a) os expropriados/embargados não alegaram na petição de impugnação aos embargos à execução que os cálculos da expropriante/embargante estariam equivocados, tornando inviável o conhecimento da matéria por força da preclusão; b) não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois o título executivo determinava a correção tanto do valor ofertado na inicial quanto do valor da indenização, para efeito de dedução.
Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso, subiram os autos em razão do provimento de agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO)
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SEMI HAMDAR E OUTRO
ADVOGADO : RENATO JOSE BORGERT E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO) (RELATORA): Em suas razões recursais, a recorrente, além de não indicar, com clareza e objetividade, em que reside a contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, consoante exige a hipótese do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, aponta como afrontados dispositivos legais desprovidos de comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado.
Com efeito, o afastamento da tese de que o valor da oferta deve ser corrigido a partir da data do depósito, para fins de dedução do total da indenização, está fundamentado na existência de coisa julgada do título judicial exequendo dispondo de maneira diversa.
Segundo o voto prevalente no julgamento da apelação, há determinação expressa no título executivo para que a atualização, tanto do valor da oferta quanto da indenização fixada, ocorra somente a partir da data da entrega do laudo pericial.
Conquanto não seja esta a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, não vejo como reformar o acórdão recorrido, pois os dispositivos legais ditos contrariados arts. 183 e 473 do CPC, 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e 1º da Lei n.º 6.899/91 não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem.
Incide, desse modo, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É o voto.

Documento: 25681932 RELATÓRIO E VOTO
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