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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SEC 274 EX 2012/0203913-5

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 19/11/2012

Julgamento

7 de Novembro de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_274_EX_1354405222426.pdf
Certidão de JulgamentoSEC_274_EX_1354405222428.pdf
Relatório e VotoSEC_274_EX_1354405222427.pdf
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Relatório e Voto

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 274 - CH (2012/0203913-5) (f)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : C C P DE S
ADVOGADO : ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA LIRA
REQUERIDO : L C M S
ADVOGADO : LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): C. C. P. DE S., brasileira, residente e domiciliada na Suíça, pede a homologação de sentença estrangeira proferida em 6.6.03, a qual deferiu a Andreas Huber, cidadão suíço e seu atual marido, a adoção de Douglas Pinheiro Sardinha, brasileiro, filho de L. C. M. S. com a requerente. Após a adoção, o menor passou a chamar-se Douglas Huber.
A requerente aduz estarem presentes todos os requisitos para a homologação do decisum , ao argumento de que o feito foi instruído com os documentos autenticados pelo consulado brasileiro e devidamente traduzidos por tradutor juramentado e de não haver ofensa à soberania nacional e ordem pública. Juntou escritura pública declaratória em que o requerido concede a guarda do menor à genitora, concedendo "pleno direito sobre o mesmo, já que seu filho vive com a mãe desde o nascimento e ela o sustenta desde então e inclusive já contraiu matrimônio com outra pessoa" (fl. 08). Trouxe aos autos as declarações de anuência do adotante (fls. 193-195) e do adotando, à época com 22 (vinte e dois) anos de idade (fl.239). Deu-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fl. 04).
Houve a citação do requerido por carta de ordem (fl. 161), que deixou transcorrer in albis sem manifestação (fl. 165). Foi-lhe nomeado curador especial.
Na contestação, a Defensoria Pública da União alegou ofensa à soberania nacional e ordem pública com fulcro nos seguintes argumentos:
a) ser expressamente necessário o consentimento do pai biológico para a adoção, nos termos do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, dispensável apenas quando os pais forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Nesse contexto, entende que "o consentimento para a adoção não está expresso na"Escritura Declaratória"juntada pela requerente (fl. 256);
b) obrigatoriedade de cumprimento ao artigo 52 do ECA, observando-se os procedimentos para a adoção internacional previstos nos artigos 165 a 170 do mencionado diploma (fls. 259-261).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (e-STJ fls. 267 e v).
É o relatório.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 274 - CH (2012/0203913-5) (f)
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇAO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇAO DEFERIDA.
1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos e da Resolução n.º 9/05 desta Corte.
2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente que remete ao artigo da Convenção de Haia, de 29.5.93 , a adoção internacional ocorre quando a pessoa ou casal adotante seja residente ou domiciliado fora do Brasil e haja o deslocamento do adotando para outro Estado. No caso, a despeito de o adotante possuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época do pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeiro na companhia de sua genitora.
3. Para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do poder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos, salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder, consoante a regra contida no art. 45 do ECA.
4. É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, nos termos do art. 1.638, II, do Código Civil, o fato de o pai deixar o filho em abandono. Na hipótese, há nos autos escritura pública assinada pelo pai biológico dando conta de que houve manifesto abandono de seu filho menor, situação, aliás, expressamente levantada no título judicial submetido à presente homologação bem como no parecer do ministerial.
5. Excepcionalmente, o STJ admite outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do poder familiar, quando for observada situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, como no caso em exame. Precedentes.
6. Homologação de sentença estrangeira deferida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-nos, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos na Resolução n. 9/05 do STJ. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação.
Nos termos dos artigos e da Resolução nº 09/05 desta Corte e do artigo 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública.
Merece ser acolhida a pretensão.
Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito, assim como reconhecido pela própria Defensoria Pública, à exceção da suposta ofensa à soberania nacional e ordem pública, em virtude de não terem sido observados os procedimentos para a adoção internacional previstos no ECA, bem como por inexistir o consentimento do pai biológico para a adoção, a despeito de ter sido juntada a Escritura Pública Declaratória assinada pelo requerido.
Deve-se esclarecer, inicialmente, que o caso dos autos não se enquadra na hipótese de adoção internacional.
Nos termos do caput do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente que remete ao artigo da Convenção de Haia, de 29.5.93, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21.6.99 , para que ocorra a adoção internacional, é preciso que, além de a pessoa ou casal adotante seja residente ou domiciliado fora do Brasil, haja o deslocamento do adotando para outro Estado. Esses diplomas, como cediço, objetivam coibir o tráfico transnacional de crianças, dando efetividade ao princípio da proteção integral ao menor.
A propósito, reproduzo os dispositivos: Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) (...)
Convenção de Haia, de 29.5.93
Artigo22
1. A Convenção será aplicada quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante ("o Estado de origem") tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante ("o Estado de acolhida"), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada, no Estado de acolhida ou no Estado de origem.
2. A Convenção somente abrange as Adoções que estabeleçam um vínculo de filiação.
Consoante essas disposições, a adoção internacional pressupõe que os integrantes da relação processual sejam pessoas domiciliadas em países diferentes e que ocorra o deslocamento do adotando. É diferente a situação que ora se analisa. A despeito de o adotante possuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época do pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeiro na companhia de sua genitora.
Alega-se que a declaração realizada por meio de escritura pública pelo pai biológico não supriria a necessidade do expresso consentimento na demanda de adoção movida na Suíça.
De acordo com o disposto no artigo 45 do ECA, para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do poder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos, salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder:
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Por sua vez, as causas autorizadoras da perda judicial do poder familiar estão previstas no artigo 1.638 do Código Civil:
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono ; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
In casu, sem sombra de dúvidas, o conteúdo da declaração do requerido realizada por escritura pública dá conta de que houve manifesto abandono de seu filho menor. Nesse sentido, reproduzo excerto do documento:
Que, do seu relacionamento com CARLA CRISTINA PINHEIRO DE SOUZA, brasileira, casada, comerciante,(...) residente e domiciliada na Rua Jaguarembe, nº 52, nesta cidade, nasceu um filho que se chama DOUGLAS PINHEIRO SARDINHA, nascido aos 28.07.1990, devidamente registrado na 11ª Circunscrição do RCPNT desta cidade.
Que para a mãe de seu filho tenha pleno direito sobre o mesmo, já que seu filho vive com mãe desde o nascimento e ela o sustenta desde então e inclusive já contraiu matrimônio com outra pessoa, lhe dá a guarda da criança, podendo a mesma, tudo fazer para o bem-estar de seu filho, podendo ainda, viajar, adquirir posses, decidir sobre seu destino, e tudo o mais fazer sem o seu consentimento, já que o mesmo abre mão de qualquer influência nessas decisões fl. 08).
A autoridade judicial suíça, também nessa esteira, entendeu estar"convincentemente demonstrado que o Sr. L. C. M. S. não se preocupava seriamente pelo seu filho; pelo que estão atendidas as premissas para se abrir mão da anuência do pai biológico em relação à adoção de Douglas"(fl. 17).
Corrobora, também, o fato de o requerido ter sido citado pessoalmente no presente processo de homologação de sentença e ter deixado de insurgir-se contra a adoção de seu filho realizada na Suíça, consoante certidão às fls. 161 e 165, oportunidade em que lhe foi nomeado curador especial.
Nesse contexto, o Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela homologação da sentença estrangeira de adoção, aduzindo que estava caracterizada a situação de abandono:
6. As peculiaridades do caso autorizam o deferimento do pedido.
Encontra-se às fls. 08/09 uma escritura declaratória assinada pelo pai biológico do adotando, L. C. M. S., concedendo a guarda de seu filho à mãe biológica, bem como para "(...) decidir sobre seu destino, e tudo o mais fazer sem o seu consentimento, já que o mesmo abre mão de qualquer influência nessas decisões". O adotando, hoje com quase 22 anos, viveu com a mãe na Suíça, tendo pouco contato com o pai, que continuou a morar no Brasil. Narra a sentença que o adotando apenas viu seu pai, no total, umas cinco vezes, a última vez há dez anos"..
Concluiu ter ficado "convincentemente demonstrado que o Sr. L C M S não se preocupava seriamente pelo seu filho; pelo que estão atendidas as premissas para se abrir mão da anuência do pai biológico em relação à adoção de D".
7. Já no processo de homologação, o pai biológico, citado pessoalmente, quedou-se mais uma vez silente; assim confirmando o desinteresse em relação ao filho.
8. Tal quadro caracteriza o abandono do adotando por parte do pai biológico; o que faz dispensar a anuência (fl. 267 e v.).
Ainda que não se trate de real abandono, esta Corte, excepcionalmente, admite outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do poder familiar, quando for observada situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando. A propósito, colaciono os julgados a seguir:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇAO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇAO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DA ADOTANDA. HOMOLOGAÇAO.
1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido.
Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp n. 100.294-SP).
2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito.
3. Presentes os demais requisitos e verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. e da Resolução STJ nº 9/2005).
4. Sentença estrangeira homologada. (SEC 259/HK, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/8/2010, DJe 23/8/2010);
ADOÇAO. RECURSO ESPECIAL. MENOR QUE MORA, DESDE O CASAMENTO DE SUA GENITORA COM SEU PADRASTO, EM DEZEMBRO DE 2000, COM ESTE. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRANDO QUE O MENOR FOI ABANDONADO POR SEU PAI BIOLÓGICO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. As instâncias ordinárias apuraram que a genitora casou-se com o adotante e anuiu com a adoção, sendo "patente a situação de abandono do adotando, em relação ao seu genitor", que foi citado por edital e cujo paradeiro é desconhecido.
2. No caso, diante dessa moldura fática, afigura-se desnecessária a prévia ação objetivando destituição do poder familiar paterno, pois a adoção do menor, que desde a tenra idade tem salutar relação paternal de afeto com o adotante - situação que perdura há mais de dez anos -, privilegiará o seu interesse. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial não provido (REsp 1.207.185/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011);
CIVIL. ADOÇAO. CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA. DESTITUIÇAO DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069/90 (ECA), ARTS. 24, 45, 1.º, 155, 156, 166 E 169. SITUAÇAO FORTEMENTE CONSOLIDADA NO TEMPO. PRESERVAÇAO DO BEM ESTAR DO MENOR. MANUTENÇAO, EXCEPCIONAL, DO STATUS QUO.
I. A dispensa do consentimento paterno e materno para a adoção de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destituídos do pátrio poder.
II. Não se configurando expressa anuência da mãe, esta, para perfazer-se, depende, então, da destituição da genitora, o que se opera mediante ação própria, obedecido o devido processo legal previsto na Lei n. 8.069/90, inservível, para tanto, o aproveitamento de mero requerimento de jurisdição voluntária.
III. Caso, todavia, em que a adoção perdura por longo tempo mais de dez anos achando-se o menor em excelentes condições, recebendo de seus pais adotivos criação e educação adequadas, como reconhecido expressamente pelo Tribunal estadual e parquet federal, a recomendar, excepcionalmente, a manutenção da situação até aqui favorável à criança, cujo bem estar constitui o interesse maior de todos e da Justiça.
IV. Recurso especial não conhecido (REsp 100.294/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2001, DJ 19/11/2001, p. 276).
A situação descrita nos autos afigura-se similar aos transcritos acima. Desde o matrimônio do adotante com a genitora do menor no ano de 1994 até a presente data, o adotando menor com ele convive, tratando-o como filho. Nesse contexto, após 9 anos de convívio e com a anuência de sua genitora, ajuizou o pleito de adoção no país estrangeiro, que lhe fora deferido, com sentença transitada em julgada em 19.06.03.
O próprio adotando, Douglas Pinheiro Sardinha, atualmente com 22 anos de idade, reconhece expressamente o Sr. Andreas Huber como pai e lamenta a demora no reconhecimento de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro, consoante se verifica de sua declaração:
Eu Douglas Huber, de PASSAPORTE SUÍÇO NÚMERO: F3761631 e CPF número: 061.540.807-94, declaro para todos os fins que estou de acordo com a conclusão da homologação da adoção feita no exterior por meu pai Andreas Huber de nacionalidade Suíça, nascido em: 28 de dezembro do ano de 1951, de PASSAPORTE SUÍÇO NÚMERO: F0494261; emitido em: 21/09/2003; expiração: 20/09/2013; na cidade de Berna em Suíça.
São aproximadamente seis anos que meus pais estão tentando homologar essa adoção e até hoje nada foi concluído. Estamos esperando por isso ansioso e não entendemos o porquê da demora se todos os documentos pedidos foram entregues mais de uma vez. A adoção foi concluída na Suíça que é o meu segundo País e onde, cresci, iniciei tudo em minha vida, estudo e vivo atualmente. Tive a fortuna de conhecer um pai de verdade e estou vivendo até hoje com meus pais. Em primeiro lugar ficaria muito feliz com a conclusão o mais rápido possível, pois meu pai é e será aquele que me criou desde bem pequeno e é a pessoa a quem amo muito. Ganhei mais do que um pai e acredito que não acontece sempre, pois essa sorte infelizmente não é para todos.
Não será um documento que irá concluir a paternidade, ou seja, os nossos sentimentos, mas servirá para que eu não aconteça constrangimentos como acontecem agora. Possuo dois nomes, (Douglas Huber e Douglas Pinheiro Sardinha), meus dois passaportes possuem nomes diferentes, quero tirar minha documentação no Brasil e não posso porque tenho que esperar a homologação para que tenha uma nova certidão de nascimento com meu nome (Douglas Huber) e onde constará o nome de meu pai Andreas Huber. Quando saio aqui no Brasil não sei que passaporte tem que levar, pois se sou Brasileiro, porque não tenho uma documentação (carteira de identidade, etc...) com um nome correto? Não posso abrir uma conta em nenhum banco, não posso fazer nada.
É com muita esperança que lhe escrevo essa declaração, pois como lhe disse não será um papel que definirá o amor que temos de pai para filho ou vice e versa, mas de uma forma será um desligamento de uma pessoa que nunca se lembrou de minha existência, que nunca fez parte de minha vida e nem mesmo do meu passado, porque para mim não existe (fl. 239 sem destaques no original).
O adotante, outrossim, atesta a adoção irrevogável de Douglas Pinheiro Sardinha, nascido em 28.07.1990, consoante o direito suíço, autorizando que as autoridades brasileiras adotem todas as medidas necessárias "para que a adoção seja válida de direito consoante a Lei Brasileira, sobretudo a mudança do nome para DOUGLAS HUBER" (fls. 193-194).
Por fim, trago à colação a manifestação do Ministério Público Federal, no parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida:
9. Conforme o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, é dispensável o consentimento do pai biológico, mesmo sem prévia destituição do poder paternal, "quando constatada uma situação de fato, consolidada no tempo, que seja favorável ao adotando" (Recurso Especial 100.294/SP).
10. Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido de homologação, por estarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. e preservados os princípios enumerados pelo art. , ambos da Resolução de nº 9, de 04 de maio de 2005, dessa Corte Superior. (fl. 267-v)
Revela-se, por conseguinte, manifesta a situação de fato consolidada no tempo favorável ao adotando.
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) .
É como voto.

Documento: 25402544 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22749161/sentenca-estrangeira-contestada-sec-274-ex-2012-0203913-5-stj/relatorio-e-voto-22749163

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