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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1344664 RS 2012/0195969-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1344664_RS_1354410878323.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1344664_RS_1354410878325.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1344664_RS_1354410878324.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA AHRENS GOULART
ADVOGADOS : ADALVO NOI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
LEONELSA LURDES MAFASSIOLI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSAO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSAO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento da pensão.
3. No caso dos autos, todavia, não se verifica a existência de relação estável, mas, sim, de concubinato, pois o instituidor da pensão "manteve os dois relacionamentos por um longo período concomitantemente ", consoante consta do acórdão recorrido, o que impossibilita o recebimento de pensão pela agravante, na esteira do entendimento jurisprudencial deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA AHRENS GOULART
ADVOGADOS : ADALVO NOI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
LEONELSA LURDES MAFASSIOLI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por MARIA AUXILIADORA AHRENS GOULART contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto pela UNIÃO com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 930, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. PENSAO MILITAR PARA COMPANHEIRA. RATEIO. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIA.
1. Estando a companheira na mesma condição da esposa, deve ser rateada a pensão por morte do militar entre a primeira e a sucessão da viúva.
2. Requerido o benefício de pensão por morte após trinta dias da data do óbito, será devido a contar do pedido administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.528/97.
3. Proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês.
4. Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento já consolidado nesta Casa. "
A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial da agravada nos termos da seguinte ementa (fl. 1394, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRÊNCIA. MILITAR. CONCUBINATO. PENSAO. RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ."
Alega a agravante, em síntese, que, ao contrário do firmado na decisão agravada, não foi concubina, mas, sim, companheira do instituidor da pensão, com quem manteve relação estável por mais de vinte anos.
Pugna, por fim, pela a reforma da decisão agravada e o consequente desprovimento do recurso especial da União.
A agravada, instada a manifestar-se, sustenta que a decisão agravada deve ser mantida incólume, sustentando, em síntese que o instituidor da pensão mantinha simultaneamente duas famílias, o que configura a relação de concubinato.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSAO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSAO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento da pensão.
3. No caso dos autos, todavia, não se verifica a existência de relação estável, mas, sim, de concubinato, pois o instituidor da pensão "manteve os dois relacionamentos por um longo período concomitantemente ", consoante consta do acórdão recorrido, o que impossibilita o recebimento de pensão pela agravante, na esteira do entendimento jurisprudencial deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço argumentativo das razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão agravada.
Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem.
Irresignada, a União manejou recurso especial, aduzindo, no mérito, que a ora agravante "se enquadra na condição de concubina e não de companheira, razão pela qual, conforme legislação acima referida, não está albergada pelo instituto da união estável " (fl. 1204, e-STJ)
A Corte a quo , ao examinar a questão, assim se pronunciou (fls. 924-925, e-STJ):
"Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rateio da pensão, deixada por ex-militar, entre a viúva (e sua sucessão) e a companheira.
Os documentos acostados aos autos fazem prova acerca da convivência familiar entre a autora e o ex-militar. Neste sentido já se manifestou o digno Julgador a quo em suas razões de sentença:
" Após análise dos autos, entendo pelo reconhecimento da união estável entre Maria Auxiliadora e João Schanes.
Mesmo não restando comprovado o março inicial da união estável, não resta dúvida, na análise das provas, que a autora viveu em união estável, contínua e pública por muitos anos com o militar aposentado João Schanes, até 20 de agosto de 1994, quando este faleceu no estado civil de casado. Não encontrando óbice ao reconhecimento da união estável que João Schanes permanecia casado com Helena Bizello Paixão, uma vez que manteve os dois relacionamentos por um longo período concomitantemente.
A manutenção dos dois relacionamentos concomitantemente resta incontroverso nos autos em face da sintonia entre os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes e os documentos juntados. As testemunhas da parte autora eram vizinhas do casal e afirmaram que eles viveram juntos por muitos anos, e que os reconheciam como casal, uma vez que moravam com os filhos da autora e com um filho do casal. As testemunhas Maria Idília e Nauri Martins afirmaram que a autora não trabalhava fora. Bem como as testemunhas arroladas pela ré Vera Lúcia afirmaram que João e Helena eram casados há muitos anos e que haviam comemorado até mesmo bodas de ouro. A testemunha Helaine de Moraes Pereira, que era sobrinha de João, afirmou que tinha conhecimento da união de seu tio com a autora e que por mais de vinte anos seu tio vivia ora com a autora e ora com sua tia Helena, mas no período que antecedeu sua morte vivia com a autora.
Outrossim, não há que se impugnar que a autora não vivia sob a dependência econômica do autor, uma vez que recebe somente um salário-mínimo de pensão por morte de seu esposo. Bem como, a autora juntou as contas de luz, água e aluguel do imóvel onde o casal vivia em união estável, as quais consta o nome de João Schanes, e as testemunhas afirmaram que a autora não trabalhava fora, não restando controvérsia quanto sua dependência econômica."
(...)
Claro que, sob o ponto de vista formal, encontram-se situações diferenciadas. A esposa assim se qualifica em face do casamento, enquanto a autora não possuía liame jurídico formal que comprovasse o seu relacionamento. Contudo, identificam-se os relacionamentos à vista do aspecto fático, material. Ambas mantinham relação afetiva e de dependência econômica com o militar. Por mais que esteja em nosso ordenamento a prestigiada monogamia, não se pode fechar os olhos à realidade deixando desamparada a autora, que, não obstante a inexistência de vínculo formal com o militar, estava em igualdade de condições com a esposa. Este entendimento não traz consignada a validação da duplicidade de relações maritais; pretende-se, apenas, guiado pelo senso de justiça, regular as conseqüências das circunstâncias fáticas, evitando-se deixar à margem da proteção jurídica a autora, que tinha vida em comum sob o mesmo teto more uxorio com o militar." (Grifo meu.)
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão entre a viúva e a companheira com quem o instituidor da pensão mantinha união estável, assim entendida aquela na qual inexiste impedimento para a convolação do relacionamento em casamento, que somente não se concretiza pela vontade dos conviventes. Nos casos em que o instituidor da pensão falece no estado de casado, necessário se faz que estivesse separado de fato, convivendo unicamente com a companheira, para que esta possa fazer jus ao recebimento de cota-parte da pensão.
No caso dos autos, todavia, não se verifica a existência de relação estável, mas, sim, de concubinato, pois o instituidor da pensão "manteve os dois relacionamentos por um longo período concomitantemente ", consoante consta do acórdão recorrido, o que impossibilita o recebimento de pensão pela agravante, na esteira do entendimento jurisprudencial deste Tribunal.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCUBINA. PENSAO. RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO NAO PROVIDO.
1." A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato ", sendo certo que a"titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina (RE 590.779, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, STF, Primeira Turma, DJe 26/3/09).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, que o falecido servidor não era separado de fato, tendo estabelecido dois núcleos familiares concomitantemente, com sua esposa e com a ora agravante.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.424.071/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, DJe 30.8.2012.)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSAO DA RES JUDICATA À ADMISSAO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSAO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento.
2. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicata apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma definitiva.
3. Na peça vestibular da ação de reconhecimento de concubinato não foi veiculado qualquer pedido no sentido de que restasse declarada a existência de união estável; e também não consta do decisum transitado em julgado nenhum consideração, apreciação de prova ou desenvolvimento de tese jurídica que tivesse por objetivo alicerçar conclusão nesse sentido.
4. No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido.
5. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento.
6. A vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os ex-cônjuges, o que não é a hipótese dos autos.
7. O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última é condição imprescindível à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido."
(RMS 30.414/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.4.2012, DJe 24.4.2012.)
"PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO. RELAÇAO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇAO. IMPEDIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, embaraça a constituição da união estável.
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.267.832/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011.)
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0195969-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.344.664 / RS
Número Origem: 200371000068256
PAUTA: 06/11/2012 JULGADO: 06/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA AHRENS GOULART
ADVOGADOS : LEONELSA LURDES MAFASSIOLI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ADALVO NOI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA AUXILIADORA AHRENS GOULART
ADVOGADOS : LEONELSA LURDES MAFASSIOLI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ADALVO NOI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Documento: 1191490 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22750838/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1344664-rs-2012-0195969-7-stj/inteiro-teor-22750839