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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1330027_SP_1354411590060.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1330027_SP_1354411590062.pdf
Relatório e VotoRESP_1330027_SP_1354411590061.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Adauto Aparecido Garcia e outros, com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"INDENIZAÇAO. PESCADORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistindo prova no sentido de ser responsabilidade direta da ré a diminuição de peixes para captura bem como não se demonstrando prejuízo a ação é improcedente. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido" (fl. 4.448).

Os declaratórios foram rejeitados (fls. 4.509/4.511 e fls. 4.529/4.532).

Na inicial, narram os recorrentes que trabalharam como pescadores na região de Panorama, obtendo da atividade sustento para si e suas famílias, com a captura e venda de peixes naturais da região e que desde o início da construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, de propriedade da ré, ora recorrida, vêm sofrendo prejuízos pelo impacto ambiental da obra, que diminuiu a quantidade de peixes no Rio Paraná, colocando em risco a sobrevivência de suas famílias, haja vista que tiveram a capacidade econômica reduzida à quase miséria.

O pedido foi julgado improcedente, restando mantido pelo Tribunal local.

Nas razões do apelo extremo, pela alínea a, apontam como violados os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado "(...) não cita lei, nem doutrina, nem jurisprudência, nem resume o contido nas razões de recurso de Embargos de Declaração" (fl. 4.540).

Insurgem-se, ainda, contra o aresto da apelação, afirmando que, na hipótese, não basta, como razões de decidir, a reprodução de outro acórdão, extraído de outro processo "análogo" (fls. 4.543/4.544).

Pela alínea c, apontam divergência com julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (AC , AC e AC e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 784.089/MS) quanto à interpretação dos artigos 927, parágrafo único, e 950 do Código Civil.

Afirmam que, diante do fato absolutamente idêntico, isto é, a construção da Hidrelétrica do Porto Primavera e a redução dos peixes no Rio Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não reconheceu o direito dos pescadores ao ressarcimento pelos prejuízos, enquanto que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul o reconheceu.

Quanto ao paradigma desta Corte Superior, argumentam que

"(...)
Enquanto o v. aresto paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o nexo causal entre a construção da Usina Hidrelétrica e a diminuição da pesca, entendeu que a ausência de elementos a respeito do valor que o pescador deixou de ganhar não acarretará a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, o v. aresto recorrido julgou improcedente a ação sob argumentação de que os recorrentes não demonstraram o prejuízo por eles arcado.
(...)" (fl. 4.548).

E concluem:

"(...)
Os pescadores profissionais, equiparados a consumidores por força do parágrafo único do art. do CDC, por intervirem nas relações de consumo dos peixes, têm direito à inversão do ônus da prova, segundo inciso VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor .
(...)" (fl. 4.557 - grifou-se).

Por fim, aduzem que o nexo causal entre a construção da usina e a diminuição do potencial pesqueiro na região é fato notório, não precisando ser provado (art. 334 do CPC).

Recurso respondido, não admitido e convertido pelo provimento do agravo (fl. 4.776).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): De início, antes de adentrar na análise do recurso, mister se faz trazer algumas considerações.

A matéria não é nova nesta Corte, tendo sido julgada, inclusive, por ministros de Seções diversas. Trata-se de demanda proposta, em 8/8/2000, por pescadores, residentes na divisa do Estado de São Paulo com o Estado de Mato Grosso do Sul, que asseveram viver exclusivamente da pesca no Rio Paraná.

Afirmam ser fato notório que desde o ano de 1988, com a construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, atual Usina Sérgio Motta, ocorreu uma considerável diminuição da produção pesqueira, gerando prejuízos de ordem material e moral a todos os pescadores da região.

Primeiramente, quanto à competência interna, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão (CC nº 45.897/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 28/3/05, e CC nº 41.314/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20/9/04).

E em casos como o que se apresenta, a recorrida, muito embora seja uma concessionária de serviço público desempenhando função delegada pelo Estado, possui personalidade jurídica própria, devendo, assim, responder pelos supostos danos causados a terceiros, circunstância que afasta a hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em apreço, determinando a competência da egrégia Segunda Seção.

Nesse sentido:

"Processual Civil. Competência de Órgão Julgador Fracionário. Questão de Ordem. Sociedade de Economia Mista. Responsabilidade Civil. Constituição Federal, Artigos 37, , 109, I, e 173, 1º. Emenda Constitucional nº 1/69 (art. 107). Decreto-Lei 200/67, Artigo . RISTJ (arts. 8º e 9º, 1º, VIII , e 2º, III).
1. A sociedade de economia mista, sob o talhe de contrato administrativo, executando serviço público concedido, apesar de submeter-se ao princípio da responsabilidade objetiva, quanto aos danos causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares, no caso concreto, sujeita-se às obrigações decorrentes de responsabilidade civil. Andante, ainda que exerça atividade concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito, a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária. Ordenadas as idéias, em razão da matéria, finca-se a competência da Segunda Seção para o processamento e julgamento dos recursos decorrentes.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Afirmada a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" ( QORE sp nº 287.599/ TO, Corte Especial, Relator para acórdão o Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 9/6/03 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL - ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA NAO PREQUESTIONADA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - 2ª SEÇAO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INCURSAO NO MÉRITO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇAO DA DECISAO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. Compete à Segunda Seção o julgamento de demandas relativas à responsabilidade civil de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, em decorrência de danos causados a particulares.
3. É admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre.
4."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182/STJ).
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, no ponto, improvido" (AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 3/2/2009 - grifou-se).
"Acidente metroviário. Sociedade Anônima. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Competência dos órgãos fracionários que compõem a Segunda Seção.
1. Conquanto exerça atividade delegada pelo Estado, a sociedade anônima de economia mista prestadora de serviço público tem personalidade jurídica autônoma e responde ela própria pelos danos que, mesmo nessa condição, venha a causar a terceiros. Dessa forma, não caracterizada hipótese de responsabilidade civil do Estado, afiguram-se competentes, nos termos do artigo , 2º, inciso III, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte.
(...)
6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 843.545/ SP , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 19/11/2007 - grifou-se).

Posto isso, em consulta interna realizada, verifiquei que o STJ vem recebendo, desde o ano de 2005, recursos interpostos tanto pelos pescadores quanto pela Companhia Energética de São Paulo - Cesp, originários do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ora concedem a indenização aos pescadores, ora a indeferem.

Registra-se, desde logo, que os recursos aqui julgados tiveram, quanto ao principal fundamento (dano e nexo causal), o provimento negado monocraticamente ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

De fato, são estes os precedentes, aos quais desde já peço vênia para me reportar:

- No AREsp 193.517/SP e no AG 1.342.131/SP, o direito da parte recorrente não foi reconhecido por ausência de prova de sua qualidade como pescador; e

- Nos AREsps 125.177/SP e 104.673/SP, e no AG 758.734/MS, o Tribunal a quo negou provimento à pretensão indenizatória por entender que não foi comprovado pelos pescadores o nexo causal entre a construção da barragem e os prejuízos à atividade pesqueira.

Por outro lado, nos AREsps 149.762/SP, 117.778/SP, 117.057/SP, 155.558/SP, 150.442/SP; no REsp 784.089/MS e no AG 662.662/MS, o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a existência do nexo causal natural entre a construção da usina e a redução da pesca, fazendo jus os pescadores ao ressarcimento, desde que comprovassem essa condição e a correspondente fonte de renda.

Ocorre, porém, que, com a aplicação reiterada do óbice da Súmula nº 7/STJ, permite-se que subsista uma incessante divergência jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Estado de Mato Grosso do Sul acerca do tema, com orientações diametralmente opostas no seio de cada uma dessas Cortes estaduais.

E como bem salientou o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "Essas decisões contraditórias dentro dos próprios tribunais estaduais para situações análogas não é salutar para a prestação jurisdicional, pois os valores igualdade e justiça estão sempre lado a lado, constituindo duas faces da mesma moeda" (REsp 1.153.643/RS).

Assim, restando evidente a dissidência jurisprudencial sobre o tema, é de rigor a intervenção deste Tribunal Superior para a solução da controvérsia, mediante sua natural vocação constitucional uniformizadora.

Além disso, os fatos dizem respeito tão somente à construção de uma barragem e à redução da pesca na região. São incontroversos e, por isso, o julgamento não requer apreciação de provas.

E após esta breve introdução, passo à análise do presente recurso.

1. Alínea a do permissivo constitucional

De início, quanto aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, registre-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

Não é o caso dos autos.

Ademais, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide.

Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.
2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívida em decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõe reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 930.113/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011).

Além disso, a via declaratória não se presta a obrigar o tribunal a reapreciar provas sob o ponto de vista da parte recorrente (AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 27/10/1997).

De tanto, resulta que não há falar, na espécie, em negativa de prestação jurisdicional, haja vista a inexistência de vício a ser sanado em sede de embargos de declaração.

Quanto à alegação de que o Tribunal não poderia utilizar como razões de decidir a simples reprodução de outro acórdão, extraído de outro processo "análogo" (fls. 4.543/4.544), nesse ponto, o recurso não merece ser conhecido pelo óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui por analogia, haja vista a ausência de indicação do dispositivo considerado violado (EDcl no AgRg no AREsp 142.876/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 3/9/2012).

Assim, delimitado o âmbito de conhecimento do recurso, passa-se à sua análise pela alínea c.

2. Da divergência jurisprudencial

É inconteste que a divergência que autoriza o recurso em exame é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em dissidência e, assim, sobre uma mesma situação fática, atribua-se solução normativa diferente.

Outrossim, deve ter-se em conta que, em se tratando de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea c "quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática " (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/10/11).

Posto isso, por pertinente, é de se trazer os fundamentos da sentença, porquanto após analisar soberanamente a situação fática em apreço, afirmou:

"(...) a ação não comporta acolhimento. Os autores, apesar da juntada de inúmeros e volumosos documentos, não provaram suas alegações, em especial os supostos danos , consubstanciados pela perda da capacidade econômica por conta da diminuição dos recursos pesqueiros nem o nexo causal , ou seja, que tal decréscimo tenha ocorrido por conta da ação da ré . (...) Foi trazida uma perícia produzida em processo que tramitou na comarca de Presidente Epitácio . (...) que cita, entre outros fatores: a) transformação de um trecho do rio em lago, acarretando mudanças na atividade pesqueira ; b) inundação de ecossistemas naturais, com perda da biodiversidade ; c) desorganização e desarticulação da atividade pesqueira (fl. 1137). (...) Em nenhum momento afirma , objetiva e categoricamente: 1) que ocorreu de fato a diminuição nos recursos pesqueiros no Rio Paraná (...)" (fl. 3.713 - grifou-se).

O Tribunal local, negando provimento ao apelo, entendeu que

"(...)
A alegação de cerceamento de defesa não merece ser albergada, pois a prova colhida nos autos se destina ao Juiz para a formação de sua convicção, e, sendo as conclusões das provas emprestadas e documentos juntados pelos autores suficientes para o julgamento da causa , não há que se falar em suposto cerceamento de defesa.
(...) não há nem certeza de que a barragem tenha sido a causa da redução de peixes (...) Já se firmou, com precisão, em situação análoga e que se aplica ao presente caso," a minoração dos efeitos à natureza provocados pela construção da usina partiu de estudos de impactos ambientais. Esses trabalhos decorrem de apreciação científica baseados em outros casos concretos e partindo-se de presunções de como será a fauna, incluindo a ictiofauna, e a flora na região após a obra.
Não é possível, ter de antemão, certeza sobre todos os impactos que serão causados pela construção de uma obra desse porte e nem possível, depois de edificada a obra, precisar quais foram os impactos, até porque num exercício de feedback, de retorno ao status quo, impossível atingir a situação real, porque a natureza não é estanque.
Então, nessa acepção, impossível concluir que: "se a barragem não tivesse sido construída os peixes estariam à mercê dos pescadores como antes da construção".
Isso por dois motivos. Primeiro porque não existe prova de que logo após a construção da barragem os peixes sumiram ou diminuíram. (...) O segundo motivo é que, justamente pelo decurso do tempo, outros fatores contribuíram para a alteração da natureza, tais como o assoreamento do rio pelo desmatamento ciliar, observe-se que não provocado pela requerida, o uso de agrotóxicos na agricultura, a poluição, a alteração climática, o fomento ao turismo pesqueiro, e o aumento do número de pescadores, o que é até paradoxal, mas real.
(...)
Nessa esteira, para que se possa chegar na análise do nexo causal , merece asseverar que não há qualquer prova nos autos ou mesmo afirmação científica séria que impute à requerida a responsabilidade pela redução de pescado no Rio Paraná.
Se responsabilidade houve, não foi exclusiva. E não se pode imputar responsabilidade civil por mera presunção.
(...)
Consideram-se pré-questionados, para fins de possibilitar a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário todos os dispositivos de lei federal e normas daConstituição Federall mencionadas pelas partes.
(...)"(fls. 4.450/4.453 - grifou-se).

Por outro lado, nos paradigmas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, trazidos à colação pelos recorrentes, diante do mesmo quadro fático, outra foi a conclusão:

" (...)
O dano é incontroverso, como aliás afirmou o juiz quando indeferiu a prova pericial requerida pelo autor para demonstrar tal fato (fl. 193).
O nexo causal também restou demonstrado, até porque ficou considerado como fato incontroverso também que a construção da usina gerou o prejuízo aos pescadores me virtude da redução do número de peixes no rio.
Quanto à possibilidade de que outras causas também poderiam ter ocasionado a redução da quantidade de peixes no rio, como a pesca predatória e a utilização de agrotóxicos, isto por si só não retira a culpa da requerida.
(...)
Se a construção da usina acarretou prejuízos ao pescador, deve ser considerada como causa do evento, ainda que outros fatos também possam ter contribuído para a ocorrência do dano.
(...)"(fl. 4.549 - grifou-se).
" (...) a construção da usina ocasionou uma substancial redução da quantidade de peixes na região, prejudicando a atividade pesqueira, ainda que a apelante (CESP) tenha tomado providências para minimizar o respectivo impacto ambiental.
(...)"(fl. 4.551 - grifou-se).

No precedente desta Corte (REsp nº 784.089/MS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 4/9/2008), no qual a CESP era a recorrente, extrai-se a letra do acórdão de origem:

" (...)
É de conhecimento de todos que com a construção de usina hidrelétrica ocorre uma substancial redução da quantidade de peixes, tanto que no presente caso a apelada se esforça para minorar os efeitos dos prejuízos causados, sem alcançar pleno êxito , no entanto, visto que os problemas que atingem os pescadores ainda perduram.
(...)
Desse modo, existe nexo causal entre a construção da usina e os prejuízos decorrentes da redução de peixes na região, surgindo o dever de indenização pela apelada.
É sabido que com o passar do tempo várias mudanças aconteceram com a pesca na região, como o crescimento do número de pescadores, o aumento da fiscalização da atividade pesqueira, a idade avançada do apelante, motivos estes que tornam o trabalho mais dificultoso, mas que não contribuem para a escassez dos peixes como vem acontecendo.
Ora, é evidente que motivos externos contribuíram para o problema, mas a construção da usina foi a maior causadora da diminuição dos cardumes.
Assim, percebe-se claramente que a redução de peixes da região decorreu de atos da apelada que, por si só, impõe o dever de indenização (...)"(grifou-se)

Ora, é de conhecimento geral que a construção de reservatórios em cursos d’água para a geração de energia elétrica exige estruturas imensas que represam volumes incomensuráveis de água e reestruturam volumes fluviais, refletindo indubitavelmente na piscicaptura em um rio. Isso é indiscutível.

E cotejando os fundamentos dos acórdãos, recorrido e paradigmas, percebe-se que a análise sobre a responsabilidade pelo dano ambiental junto aos pescadores não prescinde do reexame de provas, pois a construção da hidrelétrica e a redução da quantidade de peixes na região são fatos incontestáveis, devendo a questão ser dirimida, portanto, pela interpretação das leis aplicáveis e à luz dos princípios norteadores do direito ambiental.

E diante dessas considerações, quanto à ré, concessionária de serviço público, é de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa.

Isso porque a recorrida está inserta na “Teoria do Risco”, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo.

Assim, se é desempenhada determinada atividade de risco e, sobretudo, colhem-se lucros desta, deve a empresa de igual modo responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.

Essa é a orientação contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Outra não é a lição de Caio Mário Pereira da Silva:

" A doutrina objetiva , ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso . Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco, diz Philippe Lê Tourneau, o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (Responsabilidade Civil. 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pág. 269 - grifou-se).

Em complemento, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
(...)
3. Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade, com fundamento no art. 37, , da CF/88.
(...)
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011 - grifou-se).

Ainda que não bastasse, um segundo enfoque deve ser trazido à baila: a responsabilidade civil ambiental, que se reveste de nítido interesse público, consistente na conservação e recuperação dos bens ambientais degradados.

É o que dispõem os artigos , inciso IV, e 14, , da Lei n º 6.938/81:

"Art. - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
(...)
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;"
"Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (grifo nosso)
1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."

É justamente por essa importância que o legislador previu a responsabilidade objetiva em casos de danos ao meio ambiente ao perceber que o sistema tradicional, orientado pela responsabilidade subjetiva, afigurava-se insuficiente para atender aos reclames e peculiaridades da matéria.

Com efeito, a Lei nº 6.938/81 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado.

Sobre o tema, é de se citar a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 578.797/RS:

“No que pertine à responsabilidade objetiva, em sede de danos causados ao meio ambiente, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de responsabilidade Civil:

"(...) o art. 14, , da Lei n 6.938/81, que trata dos danos causados ao meio ambiente. O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera"bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida". É o que os autores chamam de direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano. (...) materializam poderes de titularidade coletiva, atribuídos genericamente a todas as formações sociais; tais direitos são fundados no princípio da solidariedade universal.

Além das medidas protetivas e preservativas previstas no 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". (...) Extrai-se do Texto Constitucional e do sentido teleológico da Lei de Política do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), que essa responsabilidade é fundada no risco integral, conforme sustentado por Nélson Nery Júnior (Justitia, 126/74). Se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental."(págs. 175/176)

Por conseguinte, a adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva, significou apreciável avanço no combate a devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. Assim sendo, para que se observe a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, apenas, que se demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano (...)". (grifou-se)

Além disso, o art.º, inciso VII, da Lei nº6.9388/81 prevê expressamente o dever do responsável de recuperar e/ou indenizar os danos causados, como dito, independentemente da existência de culpa.

Por oportuno, a conjugar os conceitos, traz-se o seguinte trecho da ementa do REsp 745.363/PR (DJ 18/7/2007):

"O art. 927, parágrafo único, do CC de 2002, dispõe:"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto à primeira parte, em matéria ambiental, já temos a Lei 6.938/81, que instituiu a responsabilidade sem culpa. Quanto à segunda parte, quando nos defrontarmos com atividades de risco, cujo regime de responsabilidade não tenha sido especificado em lei, o juiz analisará, caso a caso, ou o Poder Público fará a classificação dessas atividades."É a responsabilidade pelo risco da atividade."Na conceituação do risco aplicam-se os princípios da precaução, da prevenção e da reparação"

Feitas essas considerações, não obstante a responsabilidade ser objetiva, o dano ser evidente e a necessidade de comprovação do nexo de causalidade ser a regra, não se pode deixar de ter em conta os princípios que regem o direito ambiental (precaução, prevenção e reparação), principalmente, para a hipótese, o Principio da Precaução , no qual o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental negativo.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXECUÇAO FISCAL DE MULTA POR DANO AMBIENTAL INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESTAÇAO JURISDICIONAL - OMISSAO - NAO-OCORRÊNCIA - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - DIREITO DO SUPOSTO POLUIDOR - PRINCÍPIO DA PRECAUÇAO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA.
(...)
3. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva .
4. Nesse sentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do suposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível informações obtidas de sítio da internet.
5. A prova pericial é necessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico, o que se revela aplicável na seara ambiental ante a complexidade do bioma e da eficácia poluente dos produtos decorrentes do engenho humano.
6. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à origem com a anulação de todos os atos decisórios a partir do indeferimento da prova pericial"(REsp 1.060.753/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe 14/12/2009 - grifou-se).

Nesse contexto, portanto, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação, como foi o caso dos autos, deve ser transferida para a concessionária todo o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados.

Ademais, a inversão do ônus da prova ainda recebe reforço na interpretação interligada das leis aplicáveis ao caso, conforme se extrai dos dispositivos com relação direta com a questão: Código de Defesa do Consumidor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22751187/recurso-especial-resp-1330027-sp-2012-0048766-0-stj/relatorio-e-voto-22751189

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