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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1284270 PR 2011/0235199-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1284270 PR 2011/0235199-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1284270_PR_1354420727165.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1284270_PR_1354420727167.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1284270_PR_1354420727166.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. EMBARGOS. AUTONOMIA DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA. IRRETROATIVIDADE.

1. O STJ possui o entendimento pacífico de que, conquanto autônomosos processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possívelfixar a verba honorária no julgamento destes últimos, de formacumulativa, tendo em vista que em ambos os feitos há apenas umadiscussão: a procedência ou não do débito.
2. Hipótese em que, na realidade, falece interesse recursal aosagravantes - que pretendem o reconhecimento da autonomia dosprocessos, visando ao arbitramento da verba honorária para cada umdeles -, pois o Tribunal a quo expressamente consignou que oshonorários arbitrados na Execução de Sentença tinham caráterprovisório, foram substituídos na sentença que julgou os Embargos eenglobam "ambas as ações".
3. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de24.8.2001, com a redação alterada pelo art. da Lei 11.960, de29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicadoimediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, aretroatividade ao período anterior à sua vigência. Entendimentofixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC.
4. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsitoem julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento daação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem doprazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, emdois anos e meio, a partir do último ato processual da causainterruptiva. Precedentes do STJ.
5. No caso em tela, o trânsito em julgado da ação de conhecimentocoletiva que reconheceu o direito dos servidores ocorreu em13.1.1999, e propôs-se execução coletiva pelo sindicado, a qual foiextinta sem julgamento do mérito por decisão transitada em julgadoem 26.6.2006. Portanto, o prazo prescricional se interrompeu pelaexecução ajuizada pelo sindicato, não fluindo no período de13.1.1999 a 26.6.2006, quando recomeçou a correr pela metade. Assim,não há falar em prescrição, porquanto a ação de execução individualfoi ajuizada em 30.7.2004 pelos servidores.
6. Agravos Regimentais dos particulares e da Funasa não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22753191/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1284270-pr-2011-0235199-8-stj

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