jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1337501 CE 2012/0159997-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1337501_CE_1354442553562.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1337501_CE_1354442553564.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1337501_CE_1354442553563.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR FORÇA DEDECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual osagravantes objetivavam que a União se abstivesse de efetuardescontos em seus vencimentos, a título de reposição ao erário, devalores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormentereformada.
2. A decisão monocrática partiu de premissa constante dos autos, deque a decisão judicial que permitiu o pagamento era precária, tendosido cassada por agravo de instrumento; logo, se o pagamento se deuem razão de decisão judicial posteriormente reformada, não há que sefalar em boa-fé no seu recebimento, sendo possível a sua repetição.
3. A jurisprudência desta Corte Superior proíbe a devolução dosvalores que são pagos em decorrência de erro da Administração ou deinterpretação errônea ou aplicação equivocada de lei; mas permite adevolução quando concedidos em razão de decisões judiciaisposteriormente reformadas, como no caso dos autos.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22755347/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1337501-ce-2012-0159997-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1337501 CE 2012/0159997-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1263480 CE 2011/0152105-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1241909 SC 2011/0247079-9