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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000083-09.2011.4.04.7012 PR 2012/0205738-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1346893_PR_1354454090356.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1346893_PR_1354454090358.pdf
Relatório e VotoRESP_1346893_PR_1354454090357.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHODOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃOFÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) éobrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a suarealização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e,consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, aocomparecimento ao referido exame.
2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve aoutorga do grau à impetrante, há que ser considerada consolidada asituação de fato.
3. Conforme se extrai dos autos, a liminar concedida em primeirainstância possibilitou que a recorrida obtivesse o diploma deconclusão do curso de farmácia em 03.2.2011, ou seja, há quase doisanos, sendo natural que esteja valendo-se de sua formação paraexercer sua profissão e prover o seu sustento.
4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidadeocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situaçãoconsolidada pelo decurso do tempo (conclusão do curso e obtenção dodiploma), por intermédio do mandado de segurança concedido, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado-se nosentido de aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes: AgRg noREsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgadoem 04/06/2009, DJe 25/06/2009.5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
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