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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 179435 ES 2010/0129589-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_179435_ES_1354461579567.pdf
Certidão de JulgamentoHC_179435_ES_1354461579569.pdf
Relatório e VotoHC_179435_ES_1354461579568.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUDIÊNCIA DE OITIVADA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE RETIRADADO RÉU, DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA:DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEEXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.CONCURSO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMAPACIFICADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, REL.MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA.

1. O art. 217 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade deinquirição da vítima sem a presença do Acusado, caso hajamanifestação de desconforto da Vítima.
2. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça,para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam ateoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qualse considera consumado o mencionado delito no momento em que oagente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa epacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que oobjeto do crime saia da esfera de vigilância da Vítima.
3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instruçãoprocessual se já ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamentodo EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmouentendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante daconfissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devemser compensadas.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida acondenação, determinar a compensação entre a atenuante da confissãoespontânea e a agravante da reincidência, e fixar a pena do Pacienteem 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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