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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 87482 SP 2007/0171770-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87482_SP_11.12.2007.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I - Tendo a cota ministerial aposta aos autos, quando da ciência do teor da r. sentença condenatória, deixado inequívoca a intenção da acusação em recorrer, não deve ser tida a apelação por intempestiva em razão de não ter sido apresentada as razões de acordo com as disposições do art. 578 do Código de Processo Penal (Precedentes).
II - Não ofende ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a condenação do paciente pelo e. Tribunal a quo.
III - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
IV - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego (v.g., art. 12, da Lei nº 10.826/2003). Dessa maneira, até que finde tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo.
V - In casu, a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse de arma de fogo (Precedentes). Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2276/habeas-corpus-hc-87482

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