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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 10.03.2008 p. 1

Julgamento

11 de Dezembro de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87482_SP_11.12.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 87.482 - SP (2007/0171770-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : THALITA VERÔNICA GONÇALVES E SILVA - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MANOEL MESSIAS PLÁCIDO (PRESO)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I - Tendo a cota ministerial aposta aos autos, quando da ciência do teor da r. sentença condenatória, deixado inequívoca a intenção da acusação em recorrer, não deve ser tida a apelação por intempestiva em razão de não ter sido apresentada as razões de acordo com as disposições do art. 578 do Código de Processo Penal (Precedentes) .

II - Não ofende ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a condenação do paciente pelo e. Tribunal a quo .

III - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte , por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

IV - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10. 826/2003 , só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. , quem a possui em sua residência ou emprego ( v.g. , art. 12, da Lei nº 10.826/2003). Dessa maneira, até que finde tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo.

V - In casu , a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse de arma de fogo (Precedentes) .

Writ denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 87.482 - SP (2007/0171770-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus ,

com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL MESSIAS PLÁCIDO, atacando v.

acórdão prolatado pela c. Quinta Câmara da Seção Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, na apelação n.º 01014346.3/9, que restou assim ementado:

“Porte de arma e uso de documento falso. Absolvição. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu pelos delitos. 1) Porte de arma. Argumento central da sentença no sentido de que, na forma dos artigos 30, 31 e 32, da Lei n.º 10.826/03, o prazo para regularização e entrega da arma ainda não havia se esgotado quando dos fatos, de modo que a conduta do réu seria atípica. Arma, contudo, com numeração raspada, sendo incabível, no caso, a aplicação dos dispositivos citados. Hipótese, ademais, em que a ação não denota a intenção do acusado de entregar a arma, até porque ele sequer afirmou, nas oportunidades em que foi ouvido, que iria entregá-la à autoridade. Caso clássico de porte contra a lei. Testemunho do policial coerente, sem que haja demonstração de elementos capazes de infirmar seu depoimento. Prova colhida no sentido de que a arma foi efetivamente apreendida na cintura do réu, foragido da penitenciária onde cumpria pena. 2) Uso de documento falso. Réu que trazia consigo documento falso (substituída a fotografia), com clara intenção de obter vantagem, consistente no acobertamento de seus antecedentes criminais. Pouco importa se o documento foi exibido voluntariamente ou encontrado pelos policiais durante a revista pessoal. No momento da prisão, a identificação do réu considerou o documento falso. O réu valia-se desse documento, evidentemente, para furtar-se à aplicação da lei penal, impossibilitando a descoberta de seu passado. Ação penal procedente quanto aos dois delitos. Penas fixadas acima do mínimo. Aumento das bases pelos maus antecedentes adequado. Regime fechado necessário. Apelo ministerial provido, para condenar o acusado pelos crimes de porte ilegal de arma com numeração raspada e uso de documento falso, expedindo-se mandado de prisão."(Fl. 113).

Retratam os autos que, por fatos ocorridos em 24/09/2005 , o paciente foi preso

em flagrante delito e denunciado, nos autos da ação penal nº 050.05.077669-0 (Controle nº

1426/05), como incurso no art. 304 c/c art. 69, ambos do Código Penal e art. 16, inciso IV, da Lei

nº 10.826/03. Posteriormente, adveio a r. sentença, que absolveu o paciente, com fundamento no

art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura.

Irresignado, o Ministério Público apelou. O e. Tribunal a quo , por votação

unânime, deu provimento ao apelo para condenar o paciente, como incurso no art. 304 c/c art.

Superior Tribunal de Justiça

297, ambos do Código Penal e art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão , em regime inicial fechado, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa pelo crime de uso de documento falso, e 04 (quatro) anos de reclusão , em regime inicial fechado, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa pelo crime de porte ilegal de arma, expedindo-se mandado de prisão. O v. acórdão transitou em julgado.

Daí o presente writ , pelo qual se alega que o paciente sofre constrangimento ilegal. Para tanto, aduz a impetrante que: a) preliminarmente, o recurso de apelação ministerial, interposto perante o e. Tribunal a quo , estava intempestivo, haja vista que"(...) foi aberta vista ao digno representante do Ministério Público aos 15 de maio de 2006 e recebido aos 16 de maio de 2006, de forma que o prazo para o oferecimento das razões terminaria no dia 24 de maio de 2006. Contudo, a oferta das razões deu-se no dia 30 de maio de 2006, motivo pelo qual se requer seja reconhecida a apontada intempestividade do oferecimento das razões e a ilegalidade do seu recebimento."(fl. 04); b) houve ilegalidade no v. acórdão, pois, uma vez que não houve manifestação na r. sentença sobre prova da autoria e materialidade do crime, o e. Tribunal a quo não poderia efetuar esse juízo sem ferir os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório; e c) a conduta de porte ilegal de arma passou a ser atípica, devido a Lei nº 9.437/97 ter sido revogada expressamente pela Lei nº 10.826/03, que estipulou prazo para que os possuidores ou proprietários de armas de fogo possam efetuar seus registros ou mesmo entregá-las junto às autoridades, a partir da data de publicação da lei, prazo prorrogado, por medidas provisórias, até o dia 23/10/2005.

Liminar indeferida à fl. 33.

Informações prestadas às fls. 40/41.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 128/138, se manifestou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 87.482 - SP (2007/0171770-9)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I - Tendo a cota ministerial aposta aos autos, quando da ciência do teor da r. sentença condenatória, deixado inequívoca a intenção da acusação em recorrer, não deve ser tida a apelação por intempestiva em razão de não ter sido apresentada as razões de acordo com as disposições do art. 578 do Código de Processo Penal (Precedentes) .

II - Não ofende ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição a condenação do paciente pelo e. Tribunal a quo .

III - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte , por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

IV - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003 , só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. , quem a possui em sua residência ou emprego ( v.g. , art. 12, da Lei nº 10.826/2003). Dessa maneira, até que finde tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo.

V - In casu , a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse de arma de fogo (Precedentes) .

Writ denegado.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: No presente mandamus , a impetrante alega que houve: a) intempestividade das razões no recurso de apelação do Ministério Público perante o e. Tribunal a quo ; b) nulidade do v. acórdão; e c) atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo.

Quanto ao primeiro tópico , a ordem não merece ser acolhida.

Segundo Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no Processo Penal, 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 96,"Todo processo desenvolve-se através da prática seqüencial e ordenada de atos processuais, rumo à solução final e definitiva da controvérsia. Os recursos também devem ser interpostos segundo a forma legal, sob pena de não serem conhecidos. A regularidade formal da interposição é pressupostos processual para o conhecimento do recurso, tanto quanto a correta formulação do pedido é pressuposto para o conhecimento deste.

Todavia, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual estas não podem sufocar as finalidades do processo, visto cada vez mais em seu caráter de instrumento posto a serviço do direito material, impõe que a regularidade formal seja entendida com o possível elastério e sem rigorosismos. E isso vem sublinhado no que diz especificamente com os recursos, pelos quais fica resguardado o princípio maior do duplo grau e de controle das decisões judiciárias.

(...).

À luz dessas considerações devem ser interpretadas as normas legais que estabelecem a forma de interposição dos recursos.

O art. 578 CPP dispõe que o recurso será interpostos por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. É ainda do Código a previsão de que o termo seja assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, se o réu não puder ou não souber assinar (art. 578, § 2º). Mas é copiosa a jurisprudência que deixa claro inexistir forma sacramental e rígida para a interposição do recurso, que se considera proposto sempre que se caracterize a clara intenção de recorrer.

Assim, foram admitidos recursos em que o defensor dativo, ao ser intimado, escreveu, no próprio mandato, "apelo" (RT 606/314, RTJ 89/781), ou em que o réu, sem formular petição, manifestou seu inconformismo com o julgado, pedindo vista dos autos para o recurso

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(JTACrimSP 42/230) ou, ainda, em que o Ministério Público declarou no plenário do Júri intenção de recorrer, mesmo que isso não tivesse constado de ata (RTJ 102/591). Admissível, também, o recurso por cota nos autos (RT 562/304, 633/270; RJTJESP 114/541). (...)."(grifei).

No mesmo sentido, Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal

Interpretado, 7ª ed., Editora Atlas, p. 1199, in verbis:

"A lei permite, além da petição, que o recurso seja interposto por termo nos autos, ficando assegurado de maneira inequívoca o direito que tem a parte de recorrer. Assim, essa disposição não pode ser interpretada de forma literal, sendo inexigível uma forma sacramental para a interposição de recurso. Não sabendo ou não podendo assinar o recorrente, alguém deve fazê-lo, a rogo, na presença de duas testemunhas. Tem-se admitido como termo, com razão, o desejo manifestado pela parte, no julgamento pelo júri, constante da ata, assinada pelo recorrente. Se a parte, de outra forma, demonstra inequivocamente seu inconformismo com a decisão, nada obsta que o recurso seja recebido mesmo sem o cumprimento daquela formalidades. Tem-se admitido o recurso por cota nos autos, por declaração oral no momento da intimação etc."(grifei).

No caso em escopo, a r. sentença absolutória foi publicada na data de

03/04/2006 , sendo que no dia seguinte, 04/04/2006 , o Parquet estadual exteriorizou seu desejo

de desta recorrer, através de cota nos autos (fl. 91).

Com efeito, conforme bem ressaltado nas posições doutrinárias transcritas, o

disposto no caput do art. 578 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma

flexível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Ora, tendo a cota

ministerial sido interposta tempestivamente, demonstrando inequívoca a vontade da acusação de

recorrer, considera-se a juntada aos autos das razões recursais fora do prazo uma mera

irregularidade.

Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES TARDIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. PARTE CONTRÁRIA NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

1. A apresentação a destempo das razões de apelação constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.

2. (...).

3. (...).

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4. Ordem denegada."

( HC 44.814/PB, Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 12/03/2007).

"PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. QUESITAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUESTÕES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Hipótese em que o recurso de apelação foi interposto por termo nos autos, exatamente como preceituado no art. 578 do CPP, que foi recebido pelo Magistrado como recurso de apelação, intimando as partes para apresentarem as razões.

II. Não há qualquer irregularidade na interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, pois a apresentação tardia das razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade.

III. (...).

IV. (...).

V. (...).

VI. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do relator."

( REsp 800.297/PR, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 18/12/2006).

Em relação ao segundo tópico , a ordem também não deve ser concedida.

Para tanto, transcrevo parte do parecer da douta Subprocuradoria-Geral da

República, que elucida bem a questão discutida nos autos:

"De início, há que se esclarecer que o Tribunal não apreciou matéria não examinada na sentença. O que se verifica é uma interpretação jurídica diversa por parte do Juízo colegiado que, diante dos mesmos fatos, entendeu pela tipicidade das condutas descritas na denúncia e confirmadas na sentença. Trata-se de mera discordância jurídica, não havendo qualquer ofensa ao duplo grau de jurisdição, na medida em que é exatamente este princípio que permite a revisão da interpretação dada em primeira instância, com a conseqüente predominância da decisão de segundo grau."(fl. 132).

No que tange ao terceiro tópico , melhor sorte não assiste à impetrante.

Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de

arma de fogo de uso permitido. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas

restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência

desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte , por sua vez, pressupõe que a arma de

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No caso em tela, o ora paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado).

Pois bem.

Alega a impetrante que a conduta do paciente é atípica, pois foi praticada dentro do prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação.

Em que pese as argumentações do combativo impetrante, tenho que a irresignação não prospera.

Ocorre que tais prazos (ou" anistia ", segundo Luiz Flávio Gomes ), só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. , quem a possui em sua residência ou emprego ( v.g. , art. 12, da Lei nº 10.826/2003 ). Dessa maneira, somente até 23/06/2005 (consoante a Medida Provisória nº 229/2004, de 18/12/2004) ninguém poderia ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo.

In casu , a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo ( art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 ). Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento que, insisto, se referem aos casos de posse de arma de fogo.

Nesse sentido, nesta Corte:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS . INCABIMENTO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA.

1. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 não contemplou o porte ilegal de arma de fogo, mas tão-somente o crime de posse.

2. O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, como basta, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. Recurso improvido."

(R HC 17.561/DF, Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 06/02/2006).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO-OCORRENTE NA HIPÓTESE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE POSSE PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO

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CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA.

1. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a situação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio do registro ou entrega da arma à Polícia Federal, restringe-se às hipóteses de posse de arma, previstas nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, que não se confunde com o porte, previsto no art. 14 da citada norma. Precedentes.

2. Não há falar em inépcia da denúncia, quando a peça acusatória preenche, satisfatoriamente, o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa.

3. Não se declara a nulidade de um ato se de seu defeito não resultar prejuízo às partes. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.

4. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido dispositivo legal não admite conjecturas. A decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso concreto.

5. É indispensável que no decreto de prisão preventiva, estejam devidamente consignadas, de forma específica e objetiva, as razões concretas pelas quais se mostra necessária a custódia cautelar, evidenciando-se na decisão em que ponto reside a ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.

6. Ordem parcialmente concedida, para desconstituir o decreto prisional e determinar a expedição do alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo."

( HC 42083/RJ, Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 05/12/2005).

" HABEAS CORPUS . PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), observa-se a descriminalização temporária exclusivamente em relação às condutas delituosas relativas à posse de arma de fogo de uso permitido, tal como descrito no artigo 12 da referida lei;

2. "Afastado o argumento segundo o qual teria ocorrido a

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abolitio criminis temporalis da conduta de 'portar ilegalmente arma de fogo' imputada ao paciente, praticada sob a égide da Lei nº 10.826/03, torna-se inviável o pretendido trancamento da ação penal instaurada." ( HC 40.419/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º/7/2005);

3. Ordem denegada."

( HC 40422/DF, Turma , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa , DJU de 26/09/2005).

Ante o exposto, denego o writ .

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0171770-9 HC 87482 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10143463 14262005 50050776690

EM MESA JULGADO: 11/12/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : THALITA VERÔNICA GONÇALVES E SILVA - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MANOEL MESSIAS PLÁCIDO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Porte de Arma - Lei 10.826/03

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. "

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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