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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0237126-31.2011.3.00.0000 DF 2011/0237126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/11/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_17635_DF_1354467188012.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17635_DF_1354467188014.pdf
Relatório e VotoMS_17635_DF_1354467188013.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIAPOLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃODOS ATOS DE ANISTIA - SÚMULA 266/STF - ATO QUE AUTORIZOU O PROCESSODE ANULAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES DA PRIMEIRASEÇÃO.

1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinadapela Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011, porconsubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuaisirregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria nº 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dosimpetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF.
2. Hipótese em que a impetração se dirige contra a própriaautorização do Ministro de Estado da Justiça de que fosse instauradoprocesso de anulação da anistia, mediante o Grupo de TrabalhoInterministerial criado pela Portaria MJ/AGU nº 134/2011.3. O mandado de segurança não é a via adequada para se discutireventual decadência do direito de a Administração anular atoconcessivo de anistia política, por demandar dilação probatória.Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 14/03/2012, DJe 24/04/2012.4. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminarprejudicado.5. Mandado de segurança denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Sucessivo

  • MS 17991 DF 2011/0308389-1 Decisão:24/10/2012
  • MS 17997 DF 2011/0309488-5 Decisão:24/10/2012
  • MS 18041 DF 2012/0002587-8 Decisão:24/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22760811/mandado-de-seguranca-ms-17635-df-2011-0237126-0-stj

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