Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1270331 SC 2011/0185060-7

1. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunalde Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia àaposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica.

2. A via especial não se presta à análise de dispositivosconstitucionais, sob pena de usurpação da competência do PretórioExcelso, ainda que para fins de prequestionamento.

3. Se a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro nalegislação federal vigente, desnecessária a observância da regra dareserva de plenário.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.