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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ATÍLIO DOS SANTOS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica.
2. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Se a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro na legislação federal vigente, desnecessária a observância da regra da reserva de plenário.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília, 23 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ATÍLIO DOS SANTOS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA 283/STF. RESERVA DE PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Insiste o agravante na tese de que não é possível a desaposentação com a utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sob pena de ofensa ao disposto no art. 18, , da Lei n. 8.213/1991; bem como nos arts. , XXXVI, 97, 195 e 201, todos da CF/88, os quais pretende prequestionar.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica.
2. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Se a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro na legislação federal vigente, desnecessária a observância da regra da reserva de plenário.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A irresignação não merece acolhimento.
Isto, porque a decisão ora agravada foi proferida de acordo com a orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica.
Vejam-se os precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NAO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇAO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador.
2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 328.101/SC, de minha relatoria, DJ de 20/10/2008)".
"PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇAO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos," pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos "( REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção.
2. Recurso especial provido.
( REsp n. 1.113.682/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 26/4/2010)";
"Renúncia à aposentadoria. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag n. 961.549/GO, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 17/5/2010)";
"PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS. NAO-OBRIGATORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário.
2."O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos"(REsp n. 692.928/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 5/9/2005, grifo nosso)
3. Recurso especial improvido.
( REsp n. 663.336/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7/2/2008)".
Ademais, tem-se que a via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, ainda que para fins de prequestionamento.
Por fim, tem-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro na legislação federal vigente, daí porque desnecessária a observância da regra da reserva de plenário.
A propósito, confira-se o precedente:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. INOVAÇAO RECURSAL. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. REVOGAÇAO. RESTITUIÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇAO CONDICIONADA. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. RECEBEDOR DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial.
2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal.
[...]
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag n. 1.425.061/BA, Relator Sebastião Reis Júnior, Dj de 14/12/2011)".
Em face do exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-7
REsp 1.270.331 / SC
Número Origem: XXXXX20104047205
EM MESA JULGADO: 23/10/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ATÍLIO DOS SANTOS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Disposições Diversas Relativas às Prestações - Renúncia ao benefício
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ATÍLIO DOS SANTOS
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22765787/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1270331-sc-2011-0185060-7-stj/inteiro-teor-22765788

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