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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 479061 RS 2002/0133671-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 479061 RS 2002/0133671-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.09.2003 p. 283

Julgamento

10 de Junho de 2003

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_479061_RS_10.06.2003.pdf
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Ementa

Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Lei nº 4.380/64. TR. Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Segunda Seção que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, "não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação" com o que não incide o art. , e), da Lei nº 4.380/64 (REsp nº 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/5/03).
2. Sendo o contrato posterior à Lei nº 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SISTEMA DE CARTEIRA HIPOTECÁRIA
    • STJ - RESP 303768 -SP
  • APLICAÇÃO DA TR
    • STJ - RESP 299171 -MS, RESP 260636 -PR, RESP 297506 -SP, AGRG NO AG 433412 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
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