jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 177250 MT 2012/0094846-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 177250 MT 2012/0094846-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_177250_MT_1354504755642.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_177250_MT_1354504755641.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURASECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foijustificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doençapreexistente, a sua verificação demandaria a incursão na searafática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7 doSTJ.
2. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação doseguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização deexames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada combase na alegação da existência de doença pré-existente.
3. Danos morais caracterizados pela recusa injustificada dacobertura securitária.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22768538/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-177250-mt-2012-0094846-9-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10543090078725001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1916092 SP 2021/0009938-8

Petição - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

Petição Inicial - Ação Direito Civil

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1149926 MG 2017/0197285-7