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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 216315 RS 2012/0168635-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/11/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_216315_RS_1354506875041.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_216315_RS_1354506875040.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DEENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.

1. Pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se acheem seu poder, a fim de permitir-se que sejam efetuados corretamenteos cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dosvalores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Essaprovidência é salutar e caminha rumo ao princípio da efetividade daprestação jurisdicional, já que nessas ações são questionadosvalores referentes a quase quinze anos - normalmente valoresrelativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993,correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembléias GeraisExtraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª,a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais - nãosendo razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suascontas mensais de energia elétrica a fim de calcular o devido. Defato, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagose a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobreenergia elétrica, até porque é a própria Eletrobrás que constitui oscréditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobreeles paga juros e posteriormente os converte em ações.
2. Não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que aEletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados.Isso porque a teoria de distribuição dinâmica do encargo probatóriopropicia a flexibilização do sistema, e permite ao juiz que, dianteda insuficiência da regra geral prevista no art. 333 do CPC, possamodificar o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tenha melhorcondições de produzi-la. Logo, não há que se falar em contrariedadeaos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22768815/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-216315-rs-2012-0168635-5-stj

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