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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2012

Julgamento

23 de Outubro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoHC_212531_AM_1354544808053.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : PAULO ASSIS FREITAS (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ASSIS FREITAS contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a ordem no Writ n.º 0024873-16.2011.4.01.0000, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante, ocorrida em 13-4-2011, em preventiva, nos autos da ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos previstos no art. da Lei nº 7.492/86; art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90; art. 1º, inciso VI, e 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 34, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 9.605/98.

Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte a quo não teria apresentado fundamentação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente, reputando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que o fato de o paciente residir em região de fronteira não seria argumentação suficiente para não ter o direito de responder ao processo em liberdade.

Aduzem que o denunciado é primário, ostenta bons antecedentes e possui ocupação lícita.

Requerem a concessão da ordem constitucional para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, a fim de que possa responder ao processo em liberdade.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, por meio deste habeas corpus originário, impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, buscam os impetrantes a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente.

Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação do impetrante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária , os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional.

Por outro lado, prevê a alínea a do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário , os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Do cotejo dos aludidos dispositivos, percebe-se que o Poder Constituinte Originário, prevendo situações distintas envolvendo a tutela do direito de locomoção, atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça competências também diferenciadas, atento à sua peculiar função de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

Com efeito, tratando-se de coação ao direito ambulatório do indivíduo atribuível a quaisquer das autoridades elencadas nas alíneas a e c do inciso I do artigo 105, autoriza-se o manejo do writ de forma originária perante esta Corte Superior de Justiça. Em se tratando de coação perpetrada por qualquer outra autoridade, deve-se buscar na legislação pátria a competência originária para analisar o pedido de habeas corpus , em observância às normas atinentes ao devido processo legal.

Entretanto, nas últimas décadas os operadores do direito têm incluído na acepção do termo "coação" a manutenção pelos Tribunais locais ou regionais de atos praticados por juízes que atuam no primeiro grau de jurisdição, ou pelas demais autoridades submetidas às suas jurisdições, quando denegam os habeas corpus originariamente ali impetrados.

Institucionalizou-se o entendimento no sentido de que, mantendo a decisão objurgada, os Tribunais locais encampariam o alegado constrangimento ilegal, passando, então, a figurarem como autoridades coatoras. Tal interpretação passou a comportar o chamado habeas corpus substitutivo do recurso ordinário cabível, que veio a colocar em desuso a referida insurgência expressamente prevista no ordenamento constitucional.

Esta espécie de writ vem sendo utilizado em larga escala, tendo em vista as flagrantes vantagens frente ao recurso ordinário, especialmente pela ausência de maiores formalidades, já que dispensável até mesmo a capacidade postulatória.

Essa prática passou a ser chancelada pelos Tribunais Superiores, principalmente no final da década de 1980 e no decorrer da de 1990, quando a sociedade brasileira se viu ávida pela tutela de direitos que lhe foram tolhidos no período ditatorial.

Nesse diapasão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Tal conclusão evidencia que, na hipótese, insurgindo-se o impetrante contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ , mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Todavia, tratando-se de remédio constitucional impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

Na espécie, pretende-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, denunciado pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e de crimes ambientais.

Consta dos autos que o magistrado da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas converteu a prisão em flagrante em preventiva, decidindo para tanto que:

"[...]
Constato, ainda, a necessidade de se decretar a prisão preventiva dos réus.
[...]
No caso dos autos, do seu exame, colhem-se abundantes indícios da existência dos crimes atribuídos aos denunciados, sobretudo no Auto de Apresentação e Apreensão, de fls. 16, que lista os bens e documentos encontrados com os réus no momento do flagrante, no bilhete, de fls. 20, que demonstra a ligação de Paulo Assis Freitas com Andreza Moraes Barbosa, nos depoimentos colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, bem como declarações de outras testemunhas prestadas durante as investigações, no relatório fotográfico, de fls.711/76, que evidencia a forma como os dólares americanos vinham dissimulados na bagagem de Andreza, nos Autos de Infração e Apreensão, de fls.777/82, lavrados pelo lBAMA, que prova o transporte ilegal de alevinos de peixe, na informação, de fls. 107/110, e no depoimento espontâneo de Josélia Oliveira de Carvalho, de fls. 11/113.
Além disso, resta claro o perigo de deixar os acusados em liberdade, tendo em vista que soltos representam ameaça à conveniência da instrução criminal, já que ainda existem provas a serem colhidas e testemunhas a serem ouvidas, tanto que, às fls. 111/113, consta depoimento de uma testemunha de acusação Josélia Oliveira de Carvalho que compareceu à Delegacia de Tabatinga, espontaneamente, fato que certamente não teria ocorrido, caso os réus estivessem agindo fora do cárcere.
Da mesma forma, a manutenção da prisão dos acusados se aconselha para assegurar a aplicação da lei penal, já que os mesmos não residem no distrito da culpa e sim cada um em uma localidade diferente (Andreza, no Município de Nova Olinda do Norte/AM, João Ferreira do Nascimento, na aldeia Senador José Porfírio/PA e Paulo Assis Freitas, em Tabatinga/AM, todas em região de fronteira, onde a evasão é fácil e a localização difícil, circunstância que gera obstáculo ao regular andamento das investigações. Além disso, o caso em tela apresenta um agravante, tudo leva a crer que os réus contam com apoio na cidade de Letícia, na Colômbia, para onde os alevinos seriam levados, localizada fora da jurisdição Brasileira, para onde poderão fugir e não ser capturados.
Ante o exposto, com base em tais hipóteses legais, que autoriza a utilização da excepcional medida restritiva da liberdade, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDREZA MORAES BARBOSA, JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO e PAULO ASSIS FREITAS, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 145 a 148).

Contra essa decisão ingressou-se com remédio constitucional perante o Tribunal de Origem, o qual, entendendo suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou-lhe a ordem, nos seguintes termos:

"[...].
Inicialmente, tenho que, embora a segregação do paciente decorra de novo título prisão preventiva , em homenagem ao princípio da celeridade processual, considerando que a referida ação mandamental pode ser renovada a qualquer tempo, e que os autos encontram-se prontos para julgamento, em razão do recebimento das informações complementares pela autoridade impetrada, não há óbice ao exame do decreto de prisão preventiva.
Em 8/6/2011, foi decretada a prisão preventiva do paciente, juntamente com outros dois co-réus, pelos seguintes fundamentos:
[...]
Conforme o disposto no art.3122 doCódigo de Processo Penall, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando comprovada a materialidade do delito e existirem indícios de autoria. No caso, como visto, o decreto prisional atende ao disposto na lei de regência, encontrando-se devidamente fundamentado.
De fato, conforme consignado no decreto prisional, os acusados residem em região de fronteira, fora do distrito da culpa, Andreza, no Município de Nova Olinda do Norte/AM, João Ferreira do Nascimento, na aldeia Senador José Porfírio/PA e Paulo Assis Freitas, em Tabatinga/AM, o que, considerando as circunstâncias do flagrante, ocorrido no Aeroporto Internacional de Tabatinga/AM, quando foram apreendidos USD(cento e dois mil e duzentos dólares) e 780 (setecentos e oitenta) alevinos (fls. 20/21), que pretendiam levar para a cidade de Letícia, na Colômbia, fora da jurisdição brasileira, onde contam com apoio, permite inferir a existência de risco de fuga.
Assim, não tendo o impetrante demonstrado a ilegalidade da decisão que determinou a segregação cautelar do paciente, nem a eventual ausência dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não há razões que justifiquem a mudança de entendimento por parte da autoridade apontada como coatora" (e-STJ fls. 153 a 155).

No que toca à alegada prescindibilidade da custódia preventiva do paciente, não há que se olvidar que, de fato, as prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado.

E em que pese os argumentos expendidos na impetração, verifica-se que a custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente justificada e mostra-se necessária especialmente para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal , tendo em vista o receio de evasão, pois restou destacado pelo acórdão objurgado que "os acusados residem em região de fronteira, fora do distrito da culpa, Andreza, no Município de Nova Olinda do Norte/AM, João Ferreira do Nascimento, na aldeia Senador José Porfírio/PA e Paulo Assis Freitas, em Tabatinga/AM, o que, considerando as circunstâncias do flagrante, ocorrido no Aeroporto Internacional de Tabatinga/AM, quando foram apreendidos USD(cento e dois mil e duzentos dólares) e 780 (setecentos e oitenta) alevinos (fls. 20/21), que pretendiam levar para a cidade de Letícia, na Colômbia, fora da jurisdição brasileira, onde contam com apoio, permite inferir a existência de risco de fuga" (e-STJ fls. 155).

Assim, não se pode dizer que a egrégia Corte a quo deu ensejo a qualquer constrangimento ilegal, ao manter a constrição da liberdade do paciente, porquanto, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o risco de fuga do réu, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação apta a embasar a manutenção da segregação cautelar.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSAO DA REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NAO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes.
2. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 240.570/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. POSSIBILIDADE DE FUGA. RISCO CONCRETO. MOTIVAÇAO IDÔNEA. MANUTENÇAO DA CONSTRIÇAO.
[...]
4. Veja-se que, no caso, a decisão atacada destaca, em relação ao paciente, conduta incompatível com o regular andamento do processo: possibilidade concreta de fuga. Essa situação é revelada pelo vultoso valor em dinheiro que foi sacado (R$ 170.000,00) e aprovisionado (R$ 150.000,00), aliado à notícia (concreta) de que o paciente estaria se preparando para viajar e isso, como destacou o Magistrado de piso, deu-se após sua citação e intimação para os atos do processo.
5. É o caso de se assegurar, com a constrição cautelar, a conveniência da instrução criminal e garantia da efetiva aplicação da Lei Penal, porquanto, como se viu, a afirmação de possibilidade de fuga não foi genericamente considerada, mas ao contrário, vinculada a situação fática concreta e efetivamente existente.
6. Ordem denegada.
(HC 245.908/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012)

Por fim, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituirem a negativa de recorrer em liberdade, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

[...]
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP.
5. Ordem denegada. (HC n.º 95.133/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, QUINTA TURMA, julgado em 17-11-2009, DJe 7-12-2009)

Dessa forma, devidamente demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente a ensejar qualquer providência no âmbito da via eleita.

Não se deparando, portanto, com flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

É o voto.


Documento: 24175652 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22772871/habeas-corpus-hc-212531-am-2011-0158023-1-stj/relatorio-e-voto-22772873