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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1311156 SE 2012/0042603-7

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -PRECEDENTES DA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1311156 SE 2012/0042603-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2012
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -PRECEDENTES DA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- "O Ministério Público, como já está bem assentado em precedentesde ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, tem legitimidadeativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir acobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o art. 21 daLei nº 7.347/85" (REsp 239.960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, DJe 18.6.2001).
2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.