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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1311156 SE 2012/0042603-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.156 - SE (2012/0042603-7)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT E OUTRO
ADVOGADOS : RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (S)
WILSON MACEDO SIQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTES DA CORTE - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- "O Ministério Público, como já está bem assentado em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o art. 21 da Lei nº 7.347/85" (REsp 239.960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJe 18.6.2001).
2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.
ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.156 - SE (2012/0042603-7)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT E OUTRO
ADVOGADOS : RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (S)
WILSON MACEDO SIQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator o Des. Fed. VLADIMIR SOUZA CARVALHO, assim ementado (e-STJ fl. 233):

Processual Civil. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra uma instituição privada de ensino superior, objetivando 1) a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato padrão de prestação de serviços educacionais adotado pelas rés até dezembro de 2008, e 2) a sua condenação na restituição dos valores indevidamente recebidos dos discentes, com juros e correção monetária, a partir do desembolso, f. 11v.

Situação factual a evidenciar a presença de recomendação dirigida a onze entidades privadas de ensino superior, tendo a demanda sido dirigida apenas a uma delas, considerada pela douta sentença, como "a maior instituição de ensino superior do estado de Sergipe, com cerca de 25 mil alunos", f. 130 e v., acrescentando-se ter o inquérito civil nascido das queixas de quatro alunas do curso de Serviço Social. O fato retira do Ministério Público Federal a sua legitimidade ativa.

Ilegitimidade ativa do Ministério Público que se acata, por não poder, nas relações de consumo, defender o direito de consumidores, se distanciando do conceito de interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da Constituição) ou dos outros interesses difusos e coletivos (inc. III, do art. 129, idem).

As pretensões buscadas, em defesa dos alunos de apenas uma instituição privada de ensino superiores, reclamadas apenas por quatro alunos, não justifica o uso da ação civil pública, pelo reduzidíssimo número de reclamantes ante o universo de alunos de entidades privadas de ensino superior funcionando no Estado de Sergipe, não carregando aquilo que a Constituição denominada de interesses sociais e individuais indisponíveis, nem de interesses difusos e coletivos.

Tampouco se situa a pretensão no campo do reajuste das mensalidades escolares da Súmula 643 do Supremo Tribunal Federal, visto cuidar-se aqui de cláusula atinente a fixação de mensalidade "integral da semestralidade independentemente do número de disciplinas que o aluno iria cursar no período", f. 02v, o que é bem diferente do reajuste de mensalidade escolar.

Provimento do recurso, para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal.

2.- Sustentou o Recorrente a existência de divergência jurisprudencial acerca de sua legitimidade para ajuizar ação civil pública "com o intuito de proteger os direitos coletivos e individuais homogêneos de alunos de uma instituição de ensino superior, que lhes impingiu um contrato padrão com cláusula manifestamente abusiva e cobrou aos alunos valores indevidos" (e-STJ fl. 245).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 260/268), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 270/271).

3.- Foi dado provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência da Corte a respeito do tema, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a demanda e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito (e-STJ fls. 281/284).

4.- Inconformadas, as Recorridas, a SOCIEDADE DE EDUCAÇAO TIRADENTES S/S LTDA. e a UNIVERSIDADE TIRADENTES, interpõem o presente Agravo Regimental alegando que "o caso, de...