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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1311156 SE 2012/0042603-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.156 - SE (2012/0042603-7)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT E OUTRO
ADVOGADOS : RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (S)
WILSON MACEDO SIQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator o Des. Fed. VLADIMIR SOUZA CARVALHO, assim ementado (e-STJ fl. 233):

Processual Civil. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra uma instituição privada de ensino superior, objetivando 1) a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato padrão de prestação de serviços educacionais adotado pelas rés até dezembro de 2008, e 2) a sua condenação na restituição dos valores indevidamente recebidos dos discentes, com juros e correção monetária, a partir do desembolso, f. 11v.

Situação factual a evidenciar a presença de recomendação dirigida a onze entidades privadas de ensino superior, tendo a demanda sido dirigida apenas a uma delas, considerada pela douta sentença, como "a maior instituição de ensino superior do estado de Sergipe, com cerca de 25 mil alunos", f. 130 e v., acrescentando-se ter o inquérito civil nascido das queixas de quatro alunas do curso de Serviço Social. O fato retira do Ministério Público Federal a sua legitimidade ativa.

Ilegitimidade ativa do Ministério Público que se acata, por não poder, nas relações de consumo, defender o direito de consumidores, se distanciando do conceito de interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da Constituição) ou dos outros interesses difusos e coletivos (inc. III, do art. 129, idem).

As pretensões buscadas, em defesa dos alunos de apenas uma instituição privada de ensino superiores, reclamadas apenas por quatro alunos, não justifica o uso da ação civil pública, pelo reduzidíssimo número de reclamantes ante o universo de alunos de entidades privadas de ensino superior funcionando no Estado de Sergipe, não carregando aquilo que a Constituição denominada de interesses sociais e individuais indisponíveis, nem de interesses difusos e coletivos.

Tampouco se situa a pretensão no campo do reajuste das mensalidades escolares da Súmula 643 do Supremo Tribunal Federal, visto cuidar-se aqui de cláusula atinente a fixação de mensalidade "integral da semestralidade independentemente do número de disciplinas que o aluno iria cursar no período", f. 02v, o que é bem diferente do reajuste de mensalidade escolar.

Provimento do recurso, para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal.

2.- Sustentou o Recorrente a existência de divergência jurisprudencial acerca de sua legitimidade para ajuizar ação civil pública "com o intuito de proteger os direitos coletivos e individuais homogêneos de alunos de uma instituição de ensino superior, que lhes impingiu um contrato padrão com cláusula manifestamente abusiva e cobrou aos alunos valores indevidos" (e-STJ fl. 245).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 260/268), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 270/271).

3.- Foi dado provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência da Corte a respeito do tema, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a demanda e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito (e-STJ fls. 281/284).

4.- Inconformadas, as Recorridas, a SOCIEDADE DE EDUCAÇAO TIRADENTES S/S LTDA. e a UNIVERSIDADE TIRADENTES, interpõem o presente Agravo Regimental alegando que "o caso, deveras, não diz com o debate genérico de mensalidades escolares, mas com a irregularidade de uma cláusula contratual de destinatários ratos, que gera a restituição de valores a uma comunidade determinada de ex-acadêmicos da agravante, o que...