jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 492777 RS 2003/0007719-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 492777 RS 2003/0007719-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 01.09.2003 p. 298

Julgamento

5 de Junho de 2003

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_492777_RS_05.06.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, BANCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CLIENTE, DECORRENCIA, ILEGALIDADE, RETENÇÃO, INTEGRALIDADE, SALÁRIO, CLIENTE, DEPOSITO, CONTA CORRENTE, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, IRRELEVANCIA, AUTORIZAÇÃO, CORRENTISTA, AMBITO, CONTRATO DE ADESÃO, DESCONTO, PARCELA, FINANCIAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENCIA, NATUREZA ALIMENTAR, SALÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227842/recurso-especial-resp-492777-rs-2003-0007719-9

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

Retenção indevida de salários dos consumidores pelos bancos - prática ilegal

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0138503-28.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 2 meses

Recurso - TJCE - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível