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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 749184 MG 2005/0077169-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 749184 MG 2005/0077169-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2007 p. 236
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_749184_MG_13.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE DESTACOU QUE O ACOLHIMENTO DA REFERIDA EXCEÇÃO NÃO PÔS FIM AO PROCESSO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar os atos executivos, por isso que quando indeferida, o ato que a rejeita tem natureza interlocutória.
2. Deveras, a rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução desafia agravo de instrumento, ou retido, que, a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão.(Precedentes: RESP n.º 457181/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 792.767/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2005; RESP n.º 493.818/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26.05.2003; RESP n.º 435.372/SP, deste relator, DJ de 09.12.2002) 3. O princípio da fungibilidade recursal reclama, para sua aplicação, a inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva do recurso cabível, observando-se, ademais, a tempestividade da inconformismo restando inaplicável, in casu, tendo em vista que, acaso acolhida a apelação como recurso de agravo restaria o mesmo intempestivo. (Precedentes: RCDESP na RCDESP no Ag 750223 / MG, deste relator, DJ de 18.12.2006; AgRg na MC 10533 / MS ; Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17.10.2005; RESP 173975/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/1998; RESP 86129/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001) 4. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. PAULO AFONSO HERNANDEZ pela parte recorrida.

Veja

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
    • STJ - RESP 457181 -PE, RESP 493818 -MG, RESP 792767 -RS, RESP 435372 -SP (RSTJ 170/148)
  • PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
    • STJ - RCDESP NA RCDESP NO AG 750223 -MG, AGRG NA MC
    • 10533 -MS, RESP 173975 -PR (RSTJ 123/312), RESP 86129 -MG,

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1ª ED., FORENSE, P. 893.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL, 21ª ED., FORENSE, P. 131-132.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 506.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Sucessivo

  • EDcl no REsp 749184 MG 2005/0077169-6 Decisão:04/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22785/recurso-especial-resp-749184-mg-2005-0077169-6