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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 672933 ES 2004/0092345-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 672933 ES 2004/0092345-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2007 p. 234
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_672933_ES_06.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, C/C ART. 156, I, DO CTN. PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE.

1. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, consoante o estabelecido na Súmula nº 50 desta Corte.
2. Destarte, é cediço que o ATP é devido apenas nas hipóteses das letras C, D, E, F, G e I, do art. 5º, do Decreto nº 24.508/34, estando a salvo da incidência desta exação os serviços portuários tratados nas tabelas A, B, J, K, L e M da tarifa portuária.
3. A restituição dos valores indevidamente recolhidos há de ser efetuada, evitando-se o enriquecimento ilícito do Poder Público.
4. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. 5. O art. 166, do CTN, por ter cunho restritivo, não pode ser interpretado de forma ampliativa para restringir o direito a pretensos créditos, sob pena de, por via oblíqua, possibilitar enriquecimento sem causa do erário público. Destarte, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça referida transferência, mercê de a eventual prova da transferência esbarrar na Súmula 7/STJ. 6. In casu, a ora recorrida ajuizou ação ordinária em 05/12/1996, objetivando a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos a título de adicional de tarifa portuária referente ao período de 1988 a 1996. Ressoa inequívoca, destarte, a ocorrência da prescrição relativamente às parcelas recolhidas anteriormente a 05/12/1991. 7. Recurso especial parcialmente provido, para decretar a ocorrência da prescrição qüinqüenal das parcelas recolhidas anteriormente a 05/12/1991, porquanto a ação foi proposta em 05/12/1996

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - SÚMULA Nº 50/STJ

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19ª ED., MALHEIROS, P. 146.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22792/recurso-especial-resp-672933-es-2004-0092345-6

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