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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 127561 SP 1997/0025498-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 127561 SP 1997/0025498-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.09.2003 p. 289
RSDCPC vol. 26 p. 77
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_127561_SP_03.06.2003.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. PRODUTOS. – É inválida a cláusula que estabelece o preço do arrendamento rural em produto, ou seu equivalente, e não em quantia fixa em dinheiro (art. 18e parágrafo único do Decreto nº 59.566, de 14.11.1966). Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, e Aldir Passarinho Junior. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, PREÇO, PRODUTO AGRÍCOLA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTIA CERTA, DINHEIRO.

Veja

    • STJ - RESP 128542 -SP, RESP 120157 -RS
    • STF - RE 107508-MG (RTJ 119/357), RE 114412-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/227922/recurso-especial-resp-127561-sp-1997-0025498-4

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