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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012719-18.2006.3.00.0000 DF 2006/0012719-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02.04.2007 p. 208
Julgamento
14 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_11394_DF_14.02.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

1. A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189).
2. A assertiva opera-se pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239, do CPC).
3. A obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal.
4. Deveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF que "sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91" (RE-AgR 428815/AM, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ de 24.06.2005).
5. O mandado de segurança é servil à comprovação desses requisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da entidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada, porquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do direito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa não desqualifica a incontestabilidade do direito in foco, mercê de a entidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido formulado no writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada pelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível para o mandamus.
6. É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/91).
7. A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi dos artigos e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo , do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado; (b) de estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; (c) de estar previamente registrada no CNAS; (d) da aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (d) da aplicação das subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; (e) da aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (f) da não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; (g) da não percepção, por seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente, de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (h) da destinação, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, do eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; (i) da não constituição de patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social; (j) de ser declarada de utilidade pública federal.
8. In casu, a autoridade impetrada indeferiu o CEBAS, sob o fundamento de que a entidade, dita beneficente, teria deixado de demonstrar a aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares (artigo , VI, do Decreto 2.536/98).
9. Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente.
10. Mandado de segurança denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Castro Meira, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Sustentou oralmente o Dr. GLAUCO EDUARDO REIS, pelo impetrante.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ; MINISTRO DE ESTADO, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEFERIMENTO, RENOVAÇÃO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMISSÃO, PELO, CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / HIPÓTESE, ENTIDADE BENEFICENTE, OBTENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, ÉPOCA, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI FEDERAL, 1977 ; IMPETRADO, INDEFERIMENTO, CERTIFICADO, MOTIVO, ENTIDADE BENEFICENTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, REQUISITO, PARA, OBTENÇÃO, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, 20%, RECEITA ANUAL, RECEITA BRUTA, EM, GRATUIDADE ; IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL / DECORRÊNCIA, NÃO, ADEQUAÇÃO, VIA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA ; NÃO, COMPROVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO ; NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA ; NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, PERÍCIA CONTÁBIL, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, PERCENTUAL ; NÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO ; NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI POSTERIOR ; INEXISTÊNCIA, IMUTABILIDADE, REGIME JURÍDICO. (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REFERÊNCIA, REGIME JURÍDICO, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO / CARACTERIZAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, APENAS, SITUAÇÃO FÁTICA, ANTERIOR ; INDEPENDÊNCIA, CERTIFICADO, POR, PRAZO DETERMINADO, OU, PRAZO INDETERMINADO. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) CABIMENTO, MANUTENÇÃO, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA / HIPÓTESE, OBTENÇÃO, CERTIFICADO, ÉPOCA, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI, 1977.

Veja

  • DECLARAÇÃO DE INTRIBUTABILIDADE - IMUTABILIDADE
    • STJ - RTJ 106/1189
  • CEBAS - EMISSÃO E RENOVAÇÃO PERIÓDICA - DIREITO ADQUIRIDO

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, E HABEAS DATA, 13ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1989, P. 34.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22796/mandado-de-seguranca-ms-11394-df-2006-0012719-0

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