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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 294604 RJ 2000/0137600-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 294604 RJ 2000/0137600-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.09.2003 p. 276
Julgamento
10 de Junho de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_294604_RJ_10.06.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEASING – TUTELA ANTECIPADA – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PRECEDENTES – DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.

I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços.
II – O prequestionamento é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.
III - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de se determinar a substituição da correção monetária pela variação cambial por outro índice, nos contratos de arrendamento mercantil, enquanto se discute a viabilidade dessa indexação.
IV – Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, indispensável que as questões jurídicas tenham sido decididas com fundamento na mesma base fática. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, não conhecer do recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, REVISÃO, CLAUSULA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, DECORRENCIA, FATO SUPERVENIENTE, DESVALORIZAÇÃO, REAL, 1999, OBSERVANCIA, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, PERIGO, IRREVERSIBILIDADE, PROVIMENTO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, REVISÃO, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, VARIAÇÃO CAMBIAL, DOLAR, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PREVISÃO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PACTA SUNT SERVANDA, DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, DIVISÃO, PREJUIZO, REFERENCIA, DESVALORIZAÇÃO, REAL, AMBITO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DISTRIBUIÇÃO, PREJUIZO, METADE, AUTOR, METADE, REU.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228086/recurso-especial-resp-294604-rj-2000-0137600-4

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