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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434661 MS 2002/0048488-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 434661 MS 2002/0048488-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.08.2003 p. 280

Julgamento

24 de Junho de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_434661_MS_24.06.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

1. A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92 - Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 401964 -RO, RESP 226863 -GO (RMP 14/369, RSTJ 138/102), RESP 154128 -SC (RSTJ 115/124)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 422798 SP 2002/0034557-6 DECISÃO:04/11/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228140/recurso-especial-resp-434661-ms-2002-0048488-8

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