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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1212415 RJ 2010/0164872-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1212415 RJ 2010/0164872-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃORESCISÓRIA. INDEFERIMENTO PRELIMINAR COM BASE NO MÉRITO DA AÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.

1. O relator não está autorizado a indeferir liminarmente a petiçãoinicial de ação rescisória, se, para a configuração do defeitoapontado, for necessário o exame do mérito.
2. Precedente específico desta Corte.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22816814/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1212415-rj-2010-0164872-3-stj

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