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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1229326 SP 2010/0226623-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1229326 SP 2010/0226623-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI 8.880/94.CONVERSÃO EM URV NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA REMUNERATÓRIA A SER AFERIDA EMLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base naLei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando oprocessamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos -firmou o entendimento de que, "na conversão dos vencimentos do orarecorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nosmeses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" ( REsp 1.101.726/SP,Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe14/8/09).
2. "Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errôneaconversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo aprescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste e. Tribunal" (AgRg noAgRg no REsp 911.582/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ19/11/07).
3. "Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetivadefasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente dométodo de conversão aplicado pelo Município em confronto com alegislação federal, de modo a evitar eventual pagamento emduplicidade e o enriquecimento sem causa" ( AgRg nos EDcl no REsp1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe13/6/12).
4. Agravos regimentais não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
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