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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 1229326 SP 2010/0226623-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ALFREDO GANDRA DE CAMARGO GUEDES E OUTROS
ADVOGADO : ÉCIO LESCRECK E OUTRO (S)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADORES : MARIA INES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES
AGRAVADO : OS MESMOS
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravos regimentais interpostos pelo MUNICÍPIO DE SANTOS e por ALFREDO GANDRA DE CAMARGO GUEDES E OUTROS contra decisão da Presidência desta Corte que, em face da competência para análise de matéria repetitiva, rejeitou os embargos dos ora agravantes e manteve a decisão de fls. 678/679e, que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para condenar o Município de Santos ao pagamento das diferenças resultantes da conversão dos vencimentos dos recorrentes em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei 8.880/94.
Em suas razões, os agravantes alegam que a decisão ora impugnada foi contraditória, uma vez que determinou a conversão na data do efetivo pagamento, enquanto a Lei Federal 8.880/94, em seu art. 22, fixa o dia 1º/3/94 para tal conversão.
Sustentam que a parte agravada efetuou a conversão dos seus vencimentos "só em 31/3/94, (...) causando-lhes, assim, a redução de vencimentos de 43,8%, decorrente da variação do valor da URV do dia 1º para o dia 31 de março de 1994" (fl. 753e).
Aduzem, por fim, que "qualquer outra data posterior a de 1º de março de 1994, determinada pelo art. 22 da Lei Federal 8.880/94 para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV, resultaria na redução salarial proibida pelo art. 37, XV, da Constituição Federal" (fl. 755e).
Por sua vez, o MUNICÍPIO DE SANTOS sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, dado que a presente ação foi proposta mais de treze anos após o ato administrativo consistente na conversão dos vencimentos para URV, ocorrido em março de 1994. Aduz, ainda, que inexistiu prejuízo aos servidores municipais por ocasião da conversão salarial ante a peculiaridade de terem recebido aumento de 190% (cento e noventa por cento) em fevereiro de 1994. Assim, "ao impor à Municipalidade o reajustamento dos vencimentos dos servidores, sem considerar a sistemática de conversão da legislação municipal , infringiu abertamente o Artigo da Constituição Federal de 1998 , ou seja, arrostou o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES " (fl. 699e).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI 8.880/94. CONVERSAO EM URV NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA REMUNERATÓRIA A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. AGRAVOS NAO PROVIDOS.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos firmou o entendimento de que, "na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09).
2. "Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste e. Tribunal" (AgRg no AgRg no REsp 911.582/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 19/11/07).
3. "Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 13/6/12).
4. Agravos regimentais não providos.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Não obstante as razões expostas, tenho que os recursos não merecem prosperar.
Inicialmente, quanto ao recurso dos servidores, a decisão ora impugnada foi proferida em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual, "na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês" (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09).
A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇAO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇAO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.
1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.
2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.
Divergência jurisprudencial notória.
3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Nesse sentido, vale citar, ainda, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento . Precedentes.
2. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no Ag 1.419.008/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011; AgRg no Ag 1.050.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; AgRg no Ag 1364996/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011).
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.755/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/6/12 - grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/94. CONVERSAO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. LIMITAÇAO. COMPENSAÇAO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISAO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.124.431/MA, Rel. Min. SEBASTIAO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 7/5/12 - grifos nossos)
Quanto à prescrição de fundo, melhor sorte não assiste ao MUNICÍPIO DE SANTOS. É que a jurisprudência desta Corte, há muito, já se firmou que "Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste e. Tribunal" (AgRg no AgRg no REsp 911.582/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 19/11/07).
No mesmo sentido, cito, ainda, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSAO. URV. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 85/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto que estão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
2. O Tribunal a quo, considerando a perícia constante nos autos, consignou que, em relação à conversão dos vencimentos do agravado em URV, ocorreu prejuízo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. A controvérsia a eventuais prejuízos sofridos por servidores em razão da conversão da URV com base na Lei Estadual 11.510/1994 atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 66.773/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/9/2012 - grifos nossos)
Importa consignar que "somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 13/6/12).
Confiram-se:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. POSSIBILIDADE. LEI 8.880/94. PRESCRIÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇAO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
1. Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ.
2. Em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória aos agentes públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos. (EDcl no AgRg no Ag 967.729/SP, Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe de 11/10/10 - grifos nossos)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSAO DA MOEDA EM URV. LEI N. 8.880/94. DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INVERSAO DO JULGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática estabelecida na Lei Federal n. 8.880/94, de aplicação geral e eficácia imediata.
2. Entretanto, o direito à referida conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois cabe ao servidor comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo com a não observância dos critérios de conversão da moeda determinados pela Lei n. 8.880/94 .
3. Estabelecida na instância ordinária a premissa fática de que não ocorreu perda salarial com a conversão da moeda, a reforma do acórdão recorrido implica revisão do conteúdo probatório dos autos, providência essa que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial do servidor (EDcl no REsp 971.336/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 2/8/10 - grifos nossos)
Diante do exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
É o voto.

Documento: 24567433 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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