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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 215643 SP 2012/0165260-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 215643 SP 2012/0165260-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL.

1. A ausência do necessário prequestionamento do art. 6º, § 1º, daMedida Provisória nº 2.220/01 impede o exame do apelo excepcional noponto.
2. A pretensão do recorrente foi negada pelo Tribunal de origem comsupedâneo em motivação constitucional e norma local, cujo exame évedado no âmbito do recurso especial, nos termos do artigo 102 daConstituição Federal e da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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