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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1213515 RS 2010/0171245-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAJEADO
INTERES. : L S L (MENOR)
REPR. POR : C L
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 149):
APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESERVA DE VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NAO COMPROVADOS.
Não há ilegalidade ou abusividade na fixação de critérios, pela Administração Pública, para garantir o acesso às creches de rede pública de ensino às pessoas mais carentes.
Não comprovado pelo impetrante o atendimento aos critérios definidos pelo Ente Público, inexiste direito líquido e certo a concessão da segurança.
Mandado de segurança que não se presta para discutir inconstitucionalidade ou interpretação de lei em tese.
Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, suscitando omissão quanto às questões devolvidas na apelação, restaram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 167/147.
Inconformada, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, 53, inc. V, da Lei n. 8.069/90 e 11, inc. V, da Lei n. 9.394/96, alegando, em suma, que o aresto incorreu em omissão ao não analisar a questão do direito à creche com interpretação baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, suscitada nas razões de apelação e de embargos, sopesando determinação da municipalidade, que impõem limitações para concessão de vagas na educação infantil, em detrimento de norma Constitucional e Federal.
Sem contrarrazões, subiram os autos por força de decisão disposta à fl. 233.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAJEADO
INTERES. : L S L (MENOR)
REPR. POR : C L
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3a. REGIAO) (RELATORA): O recurso merece prosperar com base na violação do artigo 535 do CPC.
Para melhor compreensão da controvérsia, entende-se pertinente fazer um breve retrospecto dos fatos:
O caso analisado versa sobre mandado de segurança impetrado por menor de idade, representada por seu genitor, no intuito de impugnar ato da Diretora da Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, que inviabilizou a matrícula da criança na referida creche municipal, ao argumento de que, embora existisse vaga, a família não preenchia os demais requisitos (ambos os pais empregados e com renda máxima de três salários mínimos, além do tempo de residência no Município), previstos no Termo de Compromisso e Cooperação celebrado com o Ministério Público e o Município.
Indeferida a liminar pleiteada, esta foi confirmada pela sentença, ao entender que não há direito líquido e certo a ser amparo no presente mandamus , e embora o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional prevejam o dever de oferecimento da educação infantil, entendeu que a realidade educacional brasileira "infelizmente ainda carregada de insuficiências, (...) não permite, como demonstrado, que a oferta de vagas nas escolas de educação infantil atenda a crescente demanda." (fl. 92).
Inconformada, a impetrante apelou do decisum , no intuito de obter o provimento do pleito, para que prevaleça o conteúdo das normas federais citadas, pelo qual não obteve êxito, pois foi confirmando pelo julgado recorrido os fundamentos da sentença de primeiro grau.
A recorrente opôs embargos de declaração ao julgado, apontando omissão em relação à matéria, também suscitada na apelação, especialmente em relação ao fato de que não houve manifestação pelo aresto recorrido quanto à aplicação, na espécie, dos artigos 208, inc. IV e 227, caput , da Constituição da República, 11 da Lei n. 9.394/96, e 53, inc. V, da Lei n. 8.069/90, que respaldam o direito, a ser garantido pela entidade municipal, à educação infantil em creche, não podendo prevalecer, para tanto, critérios limitadores de tal direito criados pelo Município.
Apesar da importância do efetivo exame das questões acima para a solução da controvérsia, o Tribunal de origem deu resposta genérica aos embargos de declaração, limitando-se a afirmar que não existiam os vícios do art. 535 do CPC (fls. 395/396).
Nesse contexto, tenho que, de fato, ocorreu a apontada contrariedade ao art. 535, II, do CPC.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial , para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que sejam apreciadas as questões nele suscitadas pela recorrente.
É como voto.

Documento: 25680569 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22823801/recurso-especial-resp-1213515-rs-2010-0171245-1-stj/relatorio-e-voto-22823803

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