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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 149663 PR 2009/0194920-2

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 149663 PR 2009/0194920-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO.
1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDAIMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,VIR E FICAR.
2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DOWRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSOLEGAL.
3. TRADUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARAFINS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO.
4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistemarecursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de ProcessoPenal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendoque a definição do alcance de institutos previstos na ConstituiçãoFederal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com asmudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais,esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência dohabeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia deremédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.Precedentes.2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federalpassou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeascorpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamentecabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que amodificação da jurisprudência firmou-se após a impetração dopresente mandamus, devem ser analisadas as questões suscitadas nainicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegalevidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus deofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devidoprocesso legal.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuitabasta a simples declaração do interessado no sentido de que não estáem condições econômicas de arcar com os valores necessários aodeslinde do processo. Entretanto, a mencionada declaração goza depresunção relativa de veracidade, podendo o magistrado extrair dosautos indícios em sentido contrário.4. No caso, informaram as instâncias ordinárias possuir o pacientebens e rendas suficientes ao pagamento da diligência solicitada -tradução de carta rogatória. Dessa forma, considerando que em temade habeas corpus o que importa são as afirmações do Juiz e doTribunal Regional Federal, sendo vedado, por via transversa, debaternesta via matéria de fato discutida na causa e decidida com base naprova dos autos, bem como a presunção de veracidade das informaçõesprestadas pela autoridade apontada como coatora a esta Corte, não háilegalidade ou teratologia no ato que indeferiu o requerimento dadefesa apto a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.