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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 149663 PR 2009/0194920-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 149.663 - PR (2009/0194920-2)
RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : REINALDO MARQUES

EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇAO. EFETIVA PROTEÇAO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇAO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇAO DO WRIT . EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. TRADUÇAO DE CARTA ROGATÓRIA. DECLARAÇAO DE POBREZA PARA FINS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇAO RELATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes.
2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente mandamus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita basta a simples declaração do interessado no sentido de que não está em condições econômicas de arcar com os valores necessários ao deslinde do processo. Entretanto, a mencionada declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado extrair dos autos indícios em sentido contrário.
4. No caso, informaram as instâncias ordinárias possuir o paciente bens e rendas suficientes ao pagamento da diligência solicitada - tradução de carta rogatória. Dessa forma, considerando que em tema de habeas corpus o que importa são as afirmações do Juiz e do Tribunal Regional Federal, sendo vedado, por via transversa, debater nesta via matéria de fato discutida na causa e decidida com base na prova dos autos, bem como a presunção de veracidade das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora a esta Corte, não há ilegalidade ou teratologia no ato que indeferiu o requerimento da defesa apto a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
HABEAS CORPUS Nº 149.663 - PR (2009/0194920-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo Marques, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Depreende-se dos autos que o paciente - e outros dois corréus - foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. , caput , 16, 21 e 22 da Lei n.º 7.492/1986, art. , inciso VI, 1º, inciso II, 2º, inciso II e , da Lei n.º 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal (fls. 23/41).

A inicial acusatória foi recebida aos 21 de fevereiro de 2007.

Na qualidade de testemunhas arroladas pela acusação, prestaram declarações José Roberto Vezozzo, Gilberto Franzoi da Silva, Alberto Youssef, Eroni Miguel Peres, Paulo José Stinghen. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva das testemunhas Liane Gomes da Fonseca e Hans Karl Schneider.

Como testemunhas arroladas pelas defesas, prestaram declarações José Carlos Trevisan, José Antunes, Adalberto Pereira da Silva, Lourival Konchinski, Valtercides Alves Moreira Filho, José Darci Barbieri, Roberto Valentin Guembarovski, Jorge Luiz Dias Bastos, Adervaldo Inácio Ribeiro, Rolf Weber, Ludinei Picelli, Neuza Maria Guerra Franchini, Irineu Burgo Raycoski, Nair Aparecida Tescaro Marques, Delise Aparecida Ribeiro, Nilton Roberto da Silva Simão e Jorge Luis Germanovix.

Foram deferidos os pedidos de expedição de cartas rogatórias para oitiva de Maria Helena Campos, testemunha arrolada pela defesa do corréu, e Dirce Takahashi, testemunha arrolada pela defesa do paciente.

Aos 16 de março de 2009, foi apresentado ao juízo singular pedido de assistência judiciária para a tradução da carta rogatória, em face da ausência de condições financeiras por parte do paciente para arcar com a aludida despesa.

O pedido foi indeferido nos seguintes termos (fls. 668/669):

II - O réu Reinaldo requereu beneficio de assistência judiciária para tradução da carta rogatória. Informa que se afastou da Agencia Avenida, a qual era sua única fonte de renda, e que todos seus bens encontram-se bloqueados por ordem judicial. Indefiro o pedido.
A Lei n.º 1.060/50 dispõe que para obtenção do benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Verifico, no entanto, a partir das informações colhidas dos autos, que o réu não atende os requisitos para sua obtenção, ao contrario, existem fatores que revelam disponibilidade financeira do mesmo.
O réu é sócio da empresa Agencia Avenida de Turismo Ltda, a qual, segundo a denuncia, em tese, teria sido utilizada para realização de compra e venda de moeda estrangeira, sem autorização do Bacen, mantiveram no exterior depósitos sem necessárias declarações e teriam realizado movimentações em contas no exterior e operações de dólar cabo em quantias significativas. Observo ainda que foram apreendidas na referida empresa quantias relevantes em dinheiro bem como moedas estrangeiras (fls. 45-57 do IPL n.º 347/2004).
O denunciado ainda informou em seu interrogatório que era agente de viagem, com renda mensal de R$ 4.000,00 (fl. 189).
O réu apenas juntou aos autos copia do requerimento da dissolução da sociedade da qual fazia parte, não comprovando seu efetivo desligamento.
Embora afirme que seus bens foram objeto de constrição judicial, tal medida não impede que usufrua dos rendimentos fatalmente auferidos daquelas propriedades.
Dessa forma tendo em vista a existência de diversos bens, além de que possui condições de contratar advogado de sua preferência, falta prova da sua condição de necessidade.
O direito assegurado pela Lei n.º 1.060/50 não é absoluto e a declaração que o requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se o juiz tiver fundadas razões.
Neste sentido:
[...]
Assim, intime-se a defesa do denunciado Reinaldo para que, no prazo de 20 dias, às suas expensas, providencie a versão da carta rogatória e demais peças que as acompanham, para o idioma francês, a ser realizada por tradutor juramentado, sob pena de preclusão.

Diante disso, em 18 de maio de 2009, a defesa reiterou o pedido acima mencionado, apresentando esclarecimentos acerca da atual situação financeira do paciente, restando novamente indeferido o pleito. Do que escreveu o magistrado de primeiro grau, colho os seguintes trechos (fls. 711/712):

II - A defesa juntou aos autos copia da ação de dissolução da sociedade civil na qual requer, dentre outros, o pagamento do pro labore no valor de R$ 2.000,00 mensais. 0 denunciado informou em seu interrogatório a renda mensal de R$ 4.000,00 (fi. 189), dessa forma, depreende-se que possivelmente possui outros rendimentos além do pró-labore que deixou de receber.
Ademais, o réu possui amplo patrimônio que, embora seja objeto de medida assecuratória incidental a este feito, não impede que usufrua dos rendimentos fatalmente auferidos daquelas propriedades. Diante desse quadro não é crível que o denunciado não possua condições financeiras para suportar os honorários do tradutor. Indefiro, assim, os pedidos.

Diante disso, foi manejada correição parcial perante o Tribunal Regional Federal da 4º Região. Na ocasião, buscou-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o pagamento das custas somente ao final do processo. A Corte Regional, contudo, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos (fls. 1436/1444):

Trata-se de pedido de correição parcial formulado por Reinaldo Marques, em que pretende o reconhecimento do direito à assistência judiciária, com isenção de custas para tradução de rogatórias, ou, subsidiariamente, seu pagamento ao final do processo, em razão de superveniente perda de capacidade financeira.
0 pedido liminar foi apreciado nos seguintes termos (fls. 733- 735):
Inicialmente, cumpre observar que, conforme o art. 171, 2º do Regimento Interno desta Corte, é de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou do despacho que lhe der causa.
Na espécie, a primeira decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária para a tradução de carta rogatória foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região no dia 27/04/2009 (fls. 612-613 dos presentes autos). A decisão que apreciou a reiteração da pretensão, por sua vez, foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região no dia 22/06/2009 (fl. 654 dos presentes autos), sendo que a presente correição parcial foi ajuizada em 29/06/2009 (fls. 02-03).
Certo é que a reiteração de pedido de concessão de assistência judiciária não tem o condão de interromper o prazo para o pedido de correição parcial atinente à decisão que primeiramente examinou a questão.
Nesse contexto, no qual decorrido prazo muito superior a cinco dias entre a data em que considerada publicada a primeira decisão (28/04/2009) e a em que deduzido o pedido de correição parcial (29/06/2009), tenho por intempestivo o pleito deduzido nos presentes autos.
Não obstante, tratando-se de questão afeta a possível cerceamento de defesa do requerente, passo à sua análise, porquanto passível de conhecimento pela via do habeas corpus. A decisão que, de início, examinou a pretensão de assistência judiciária encontra-se vazada nos seguintes termos (fls. 610-6 11):
[...]
O art. 4ºº da Lei no106000/50, recepcionada pelaCF/888, é claro ao determinar que o beneficio da assistência judiciária gratuita será concedido mediante simples afirmação, por parte do requerente, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. Nos termos do art. 50 da mesma Lei, o beneficio só deixará de ser concedido se existirem fundadas razões para o seu indeferimento, até porque a presunção de pobreza é juris tantum.
De fato, há situações excepcionais em que há indício do jurisdicionado não fazer jus ao beneficio. Tenho que esse é o caso dos autos.
Com efeito, a despeito da alegação do requerente no sentido de não mais receber qualquer quantia da sociedade Agência Avenida de Turismo Ltda. desde fevereiro do corrente ano, o patrimônio do acusado que foi constrito por ordem judicial, conforme examinado pela Sétima Turma desta Corte por ocasião do julgamento da Apelação Criminal no 2006. 70.00.026757-4/PR (fls. 715-720 do presente feito) é de grande monta (aproximadamente R$ 830.000,00). Na sentença do Pedido de Medidas Assecuratórias n.º 2006.70.00.026757-4/PR (fls. 727-731), constou a determinação da hipoteca legal de sete diferentes bens imóveis de propriedade do requerente, avaliados em R$ 180.000,00, R$ 35.000,00, R$ 330.000,00, R$ 15.000,00, R$ 15.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 200.000,00, além do sequestro de bens móveis. Se, de um lado, tal constrição inibe o réu de dispor de seu patrimônio, de outro, segundo bem referido no ato ora impugnado, não o impede de usufruir rendimentos desses bens.
Embora não sejam hábeis, por si só, a afastar a presunção de pobreza, as expressivas quantias das supostas operações realizadas pela empresa Agência Avenida de Turismo Ltda. (consoante consignado na decisão vergastada), aliadas ao significativo patrimônio do requerente (acima exemplificado), consubstanciam forte indício no sentido de que este ostentava condição financeira bastante confortável, que não seria abalada pela suposta cessação da percepção de pró-labore no valor, de R$ 4.000,00 mensais (montante indicado pelo réu em seu interrogatório judicial, realizado em julho de 2007). Cabe referir que, de acordo com a denúncia da Ação Penal 2004.70.00.026343-2/PR, REINALDO MARQUES e os demais réus, no período de agosto de 2001 a agosto de 2004, teriam mantido depósitos no exterior, sem declarar às autoridades competentes, na quantia variável em torno de US$ 100.000,00 a US$ 200.000,00.
Nesse contexto, tenho como afastada a presunção juris tantum de pobreza estabelecida em lei, de modo a ser exigível do réu que providencie, às suas expensas e através de tradutor juramentado, a versão, no idioma francês, da carta rogatória e demais peças que a acompanham, conforme determinado pelo magistrado a quo.
No que toca ao pedido subsidiário de pagamento da referida verba somente ao final do processo, melhor sorte não socorre ao requerente.
Segundo o disposto no art. 222-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.900/09, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
A exigência de antecipação de despesa decorrente de pedido da própria parte que entende ser necessária e indispensável a prova oral a ser produzida no exterior busca evitar, na medida do possível, expedientes meramente procrastinatórios, não se confundindo com os ônus sucumbenciais, regrados no art. 804 do Estatuto Adjetivo Penal. Estes, efetivamente, apenas devem ser impostos à parte vencida na sentença ou acórdão que julgar a ação, o que não impede a exigência da antecipação do pagamento de determinadas despesas processuais nas hipóteses legalmente previstas, como na espécie. A propósito, vale citar o seguinte precedente do egrégio STJ:
[...]
Assim sendo, em juízo liminar, não vejo clara ilegalidade na exigência de que o réu providencie, às suas expensas e através de tradutor juramentado, a versão, no idioma francês, da carta rogatória e demais peças que a acompanham.
Pelo exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.
O parecer do Ministério Público Federal, de fls. 745-749v, chega a igual sentido, por claros fundamentos infirmadores de direito ao recorrente, embora no dispositivo, por evidente erro material, tenha constado manifestação pela procedência da correição parcial, conforme se pode verificar de sua fundamentação:
Em face disso, o artigo 50 da Lei no 1.060/50 autoriza o juízo a indeferir o pedido quando houver fundadas razões para tanto, como ocorreu na hipótese dos autos, na qual o magistrado requerido verificou que o réu percebia rendimentos capazes de cumprir com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, pois declarou em seu interrogatório ter renda mensal de aproximadamente R$(quatro mil reais), afora possuir diversos bens imóveis que lhe garantiriam auferir outros rendimentos, independentemente de estarem sob constrição judicial.
Com efeito, segundo se extrai das cópias juntadas à petição inicial da presente correição parcial, inexistem dúvidas de que o -requerente é proprietário de diversos bens imóveis, dentre os quais, no mínimo, quatro apartamentos, uma casa, duas vagas de garagem (fls. 678/6 79). Tais, imóveis somados com outros bens pertencentes ao requerente perfazem o montante de aproximadamente R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), segundo se extrai da sentença proferida nos autos do Pedido de Medidas Assecuratórias n. º 2006. 70.00.026757-4/PR (fls. 725/731).
Ademais, embora parte considerável dos bens pertencentes ao requerente esteja acautelado, mediante hipoteca legal, o pagamento de multa, custas processuais e ressarcimento do dano decorrentes de eventual condenação na Ação Penal n.º 2004.70.00.026343-2, urge considerar que tal garantia não obsta a fruição dos rendimentos auferidos com os referidos imóveis, de modo que tais ganhos também devem ser considerados para aferição da renda do requerente.
Logo, ainda que se considere a alegação de não mais receber qualquer quantia da sociedade Agência Avenida, de Turismo Ltda. desde fevereiro do corrente ano, tanto que ajuizou ação de dissolução de sociedade comercial (fls. 593/608), vê-se que os ganhos advindos do seu patrimônio imobilizado, bem como o valor remanescente da subtração do pró-labore (R$ 2.000,00) da quantia declinada pelo requerente como renda mensal (R$ 4.000,00), são suficientemente capazes de saldar as custas relativas à tradução da carta rogatória, as quais, salvo melhor juízo, não devem equivaler à quantia tão vultosa.
Não se vislumbra, portanto, inversão tumultuária de termos ou fórmulas legais, a merecer emenda pela via da correição, pois os elementos trazidos à ação penal refutam a presunção relativa de pobreza prevista no artigo , , da Lei n.º 1.060/50.
Mesmo os argumentos trazidos às fls. 798-802 pelo requerente não ilidem a conclusão firmada por ocasião do exame da pretensão liminar. Com efeito, os documentos acostados às fls. 804-831 evidenciam, de fato, o comprometimento de parcela bastante representativa da receita de aproximadamente R$ 4.300,00 auferida mensalmente, em conjunto, pelo requerente e por sua esposa, com despesas envolvendo energia elétrica (R$ 106,72 referentes ao mês julho de 2009 - fi. 812), taxa condominial (R$ 671,89 em relação ao mês de junho de 2009 - fi. 825), planos de saúde (R$ 1.117,53 vinculados ao mês de junho de 2009 - fi. 826) e outros gastos.
Ocorre que, apesar disso, e consoante já dito por ocasião da apreciação do pedido liminar, Reinaldo Marques é proprietário de patrimônio imóvel avaliado em quantia que supera R$ 800.000,00, não impedindo a obtenção de rendas a circunstância de ter havido a constrição judicial dos bens que o integram. Ademais, se, de um lado, dois filhos do requerente residem, cada um deles, em diferentes apartamentos de propriedade deste, de outro, soa estranho ter havido expressivo decréscimo na condição financeira do requerente, conforme sustentado no pedido inicial, e, em face disso, mesmo assim, não ter passado a receber qualquer retribuição ou auxílio dos usuários dos bens.
Outrossim, o referido comprometimento de renda aproximada de 10 (dez) salários mínimos atuais não autoriza o enquadramento do requerente como pessoa pobre, na acepção legal. Do contrário, chegar-se-ia à inaceitável conclusão no sentido de que, por maior que pudessem ser os rendimentos auferidos e o patrimônio, sempre seria caso de concessão do beneficio da gratuidade da justiça àqueles que nada poupam.
Ainda, cabe consignar que a disposição de R$ 671,89 mensais, a título de taxa condominial do bem em que reside o requerente, já denota que o padrão de vida que este ostenta permite que as despesas processuais - nas quais se incluem as necessárias à expedição da carta rogatória pleiteada - sejam honradas sem qualquer prejuízo à subsistência própria e de sua família.
Assim, inexistindo nos autos elementos novos aptos a modificar o entendimento inicialmente manifestado, e com a concordância do Ministério Público Federal, não verifico inversão tumultuária de termos ou fórmulas legais, a merecer emenda pela via da correição, nem flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus. ANTE O EXPOSTO, voto por indeferir o pedido de correição parcial, nos termos da fundamentação.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que o paciente e sua esposa possuem "uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Porém, cumpre esclarecer que somente de condomínio residencial é despendido pelo casal R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais), além dos gastos com plano de saúde (Unimed Hospitalar) no valor próximo de R$ 1.490,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais - doc. 06), sem contar os remédios que são necessários para Reinaldo e Olívia na quantia de R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais - doc. 06), totalizando um total de gastos - somente com estes itens - de R$ 3.171,00" (fl. 10).

Diante desses dados, sublinha que, ao contrário do afirmado pelas instâncias ordinárias, "o paciente não detém, atualmente, condições de arcar com as custas de tradução de carta rogatória, nos termos do que fora alegado na correição parcial" (fl. 10). No pormenor, pondera que não pode o Estado "utilizar-se da persecução penal, com a imposição do ônus do processo criminal, e, principalmente, da contrição de bens, obrigando o agente processado a despender valores que não possui - pois foram indisponibilizados - para se defender, sob pena de limitação do direito à prova" (fl. 10).

Outro ponto destacado pelo impetrante refere-se "a incongruência existente entre a esfera cível e a penal, uma vez que, nos autos da ação de dissolução de sociedade, que tramita perante a 10ª Vara Cível da comarca de Londrina-PR, o paciente obteve os benefícios da assistência judiciária gratuita, enquanto que, no processo-crime da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, de natureza sabidamente muito mais grave, referida benesse restou indeferida" (fl. 11).

Diante dessas considerações, pede, em tema liminar, a suspensão do processo penal até o julgamento definitivo deste habeas corpus .

No mérito, busca seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita para a tradução da carta rogatória, em virtude da impossibilidade do custeio do montante destinado à tradução do aludido documento.

Subsidiariamente, pleiteia o pagamento das custas de tradução somente ao final do processo, em caso de eventual condenação.

O pedido liminar foi indeferido (fl. 1526).

Prestadas as informações (fls. 1530/1538), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da ordem (fls. 1542/1549).

As últimas informações, extraídas do endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, esclareceram que, em 13 de agosto de 2012, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para "absolver Benedito Corsino da Costa, Reinaldo Marques e Áurea Aparecida Marquesini das imputação atinentes aos crimes previstos nos arts. e 21, ambos da Lei n.º 7.492/86; e art. , inciso VI c/c art. , 1º, inciso II c/c art. , 2º, inciso II e c/c art. , , da Lei nº 9.613/98 (art. 386, II, do CPP); absolver Reinaldo Marques e Áurea Aparecida Marquesini da imputação atinente ao delito previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 (art. 386, V, do CPP); condenar Benedito Corsino da Costa pela prática dos crimes previstos nos art. 16 e 22, parágrafo único, parte final, ambos da Lei n.º 7.492/86 a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 106 (cento e seis) dias-multa, cada qual calculado à razão de 3 vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos; condenar Reinaldo Marques pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/86 a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, cada qual no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos. Os réus tem direito à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na forma da fundamentação. Condeno ainda os réus Benedito Corsino da Costa e Reinaldo Marques ao pagamento das custas processuais (artigo 804, do CPP). Face à ausência dos pressupostos do art. 312, do CPP, poderão os réus apelar em liberdade".

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 149.663 - PR (2009/0194920-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A liberdade de locomoção do indivíduo, independentemente dos transtornos dos procedimentos, da gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades civilizadas.

Lembremo-nos que a República Federativa brasileira assenta-se na dignidade da pessoa humana, e não há dignidade sem que haja proteção aos direitos fundamentais, tampouco há dignidade sem que o ordenamento jurídico estabeleça garantias que possibilitem aos indivíduos fazer valer, frente ao Estado, esses direitos.

Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia constitucional do habeas corpus , criado com o objetivo de evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

O remédio constitucional do habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia constitucional, prevista, sabemos todos, desde a Constituição Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."

Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente poderiam refletir na liberdade de locomoção.

No entanto, parece-me que se foi além da meta proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção , quem sabe se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus como meio ordinário de impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração indefinida do processo compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, "na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais". (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p. 100.)

Desse modo, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato ou a decisão impugnada.

Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Logo, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário.

Nesse contexto, peço, respeitosamente, licença à Ministra Maria Thereza de Assis Moura (AgRg no HC n.º 239.957/TO, DJe de 11/6/2012) e ao Ministro Gilson Dipp (HC n.º 201.483/SP, DJe de 27/10/2011) para valer-me das seguintes passagens de seus votos: (I) "O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um"super"recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir"; (II) "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, inexistente na espécie"; (III) "Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização do habeas-corpus ".

O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução hermenêutica, passou a adotar, recentemente, decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se no julgamento do Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, impetrado contra decisão que indeferiu diligências requeridas pela defesa. Na oportunidade, destacou o Ministro Relator:

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, j. em 7/8/2012).

Aos 21 de agosto de 2012, a Ministra Rosa Weber, no julgamento do Habeas Corpus n.º 104.045/RJ, destacou que o meio recursal ordinariamente previsto para a análise de eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena é a apelação e, a depender do caso concreto, o recurso especial ou extraordinário:

HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇAO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, , do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado. (STF, Primeira Turma, HC n.º 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. em 21/8/2012.)

Essa orientação foi aplicada, aos 22 de agosto de 2012, pelo Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Habeas Corpus n.º 114.550/AC, tendo em vista a incompetência do Supremo Tribunal Federal para examinar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.

Recebeu a decisão os seguintes fundamentos:

A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. (STF, Primeira Turma, HC n.º 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux, j. em 22/8/2012.)

Mesmo vencido no leading case , o Ministro Dias Toffoli rendeu-se ao entendimento firmado pela Primeira Turma da Corte Constitucional e, com fundamento na nova orientação, recusou trânsito a habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto no art. 102, inciso II, alínea a , da Constituição Federal (Primeira Turma, HC n.º 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 29/8/2012).

Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ , cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

Em suma, louvando-me no entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, tenho ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.

Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente mandamus , passo a análise das questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Como vimos do relatório, o que o impetrante questiona é a despesa com a realização da tradução de carta rogatória. Entende que o paciente deve ser dispensado de seu pagamento nos termos da Lei n.º 1.060/1950. Cumpre então saber se a medida assecuratória de constrição de bens e o fato de o paciente não mais figurar como sócio da empresa Agência de Turismo Avenida justificam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

São submetidas ao Poder Judiciário, cada vez mais frequentemente, questões que envolvem a assistência judicial dos indivíduos economicamente desfavorecidos, caracterizados como aqueles que não estão em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

De efeito, com a edição da Lei 1.060/1950 buscou-se, basicamente, promover a igualdade material entre os que possuem recursos e os necessitados ou hipossuficientes. Em razão disso, a assistência judiciária gratuita abrange um universo determinado de indivíduos, estabelecendo a doutrina e a jurisprudência como critério para a identificação dos beneficiários a existência de boa fé.

Noutras palavras, para a concessão do benefício basta a simples declaração do interessado no sentido de que não está em condições econômicas de arcar com os valores necessários ao deslinde do processo. Entretanto, a mencionada declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado verificar dos autos indícios em sentido contrário. Nesses casos, para se evitar o desvirtuamento do instituto, prudente se exigir da parte a demonstração da situação de necessidade.

Para cimentar esse ponto de vista, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇAO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular n.º 07/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n.º 1.180.736/SP, Relator o Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), DJe de 12/5/2011.)
DIREITO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MISERABILIDADE. SUSPENSAO DO PAGAMENTO. ISENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇAO RELATIVA. COMPROVAÇAO DO ESTADO DE POBREZA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Inúmeros julgados desta Corte dão conta de que a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50 não se trata de isenção, mas de suspensão do pagamento, pelo prazo de cinco anos, caso persista a situação de pobreza.
2. Ademais, a declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o benefício quando verificar ausente referido estado.
3. Outrossim, a aferição da persistência da condição de miserabilidade, quando o acórdão recorrido afirma o contrário, encontra óbice no verbete sumular n.º 07/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.215.164/RN, Relator o Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe de 16/11/2010.)

Na espécie, com a apresentação do rol de testemunhas, o Magistrado determinou a intimação da defesa do paciente a fim de que, no prazo de três dias, justificasse a necessidade da inquirição de pessoa residente no exterior (fl. 453).

Entretanto, ao se manifestar, a defesa do réu informou que justificar a necessidade da mencionada oitiva implicaria "no adiantamento de parte da defesa técnica, o que poderia prejudicar a estratégia adotada" (fl. 459).

Em atenção ao princípio da ampla defesa, o juiz deferiu a produção das provas solicitadas pelo causídico, determinando a expedição da carta e fixando o prazo de cento e oitenta dias para o seu cumprimento. Na ocasião, estabeleceu que, elaborada a prova, fosse intimada a defesa a fim de, "no prazo de vinte dias, às suas expensas, providenciar a versão da carta e demais peças que a acompanham, para o idioma francês, a ser realizada por tradutor juramentado" (fl. 625).

Em resposta ao despacho acima, Reinando Marques informou que não possuía condições de arcar com a despesa de tradução da carta rogatória, tendo em vista que se afastara da Agência Avenida de Turismo, a qual era sua única fonte de renda, bem assim em razão do bloqueio de todos os seus bens nos autos de medida assecuratória que tramitava perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 648).

Conforme vimos do relatório, o pedido de assistência judiciária gratuita fora indeferido pelo Juiz e, depois, pelo Tribunal Regional Federal. Ponderou a autoridade apontada como coatora que, "a despeito da alegação do requerente no sentido de não mais receber qualquer quantia da sociedade Agência Avenida de Turismo desde fevereiro do corrente ano, o patrimônio do acusado que foi constrito por ordem judicial, conforme examinado pela Sétima Turma desta Corte [...] é de grande monta (aproximadamente R$ 830.000,00). Na sentença do Pedido de Medidas Assecuratórias n.º 2006.70.00.026757-4/PR, constou a determinação da hipoteca legal de sete diferentes bens imóveis de propriedade do requerente, avaliados em R$ 180.000,00, R$ 35.000,00, R$ 330.000,00, R$ 15.000,00, R$ 15.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 200.000,00, além do sequestro de bens móveis. Se, de um lado, tal constrição inibe o réu de dispor de seu patrimônio, de outro, segundo bem referido no ato ora impugnado, não o impede de usufruir rendimentos desses bens" (fl. 1440).

Nesse contexto, relembro que a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias a fim de justificar o indeferimento do requerimento da defesa deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos nos autos. Em outras palavras, na via estreita do habeas corpus , a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada.

Assim, o que importa neste momento são as afirmações do Juiz e do Tribunal Regional Federal, sendo vedado, por via transversa, debater em tema de habeas corpus matéria de fato discutida na causa e decidida com base na prova dos autos. Desse modo, considerando a presunção iuris tantum de veracidade das informações prestadas pelas instâncias ordinárias a esta Corte, parece-me legal o ato que indeferiu, na origem, o requerimento da defesa do paciente.

De mais a mais, verifico da leitura da inicial que o impetrante cingiu-se a afirmar ser nula a decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita em razão de desrespeitar o direito à prova e de acarretar cerceamento de defesa. Observem que não foram apontados, objetivamente, eventuais prejuízos suportados pelo paciente ou em que medida a tradução da carta rogatória poderia reforçar as teses apresentadas pelo advogado, situação que impõe a aplicação do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Na mesma linha, põe-se a conclusão de Magalhães Noronha:

O princípio básico do Código é enunciado logo de início no título referente às nulidades: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563). É o pas de nullité sans grief. Não existe nulidade desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Este inexiste quando foi alcançado o fim que a lei tem em vista. Tanto ele pode ocorrer em relação ao acusador, como ao acusado ou à Justiça.
Não é ele, em regra, presumível, demonstra-se. A razão ou fundamento desse princípio é natural e fácil de encontrar-se: é que a decretação da nulidade - lembrando-nos agora da aplicação da pena - é um mal, devendo, então, reservar-se para aqueles casos em que realmente legítimos interesses das partes ou da Justiça foram lesados.
A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ordinários de prova. A demonstração por aquele dispensa estes, pois trata-se, então, de fato notório e evidente. Na maior parte das vezes é ele demonstrado por essa forma, isto é, pelo raciocínio. Quando assim não aconteça, incumbe ao prejudicado a demonstração do prejuízo, pelos meios usuais de prova: testemunhas, documentos, exames etc. (Curso de Direito Processual Penal. 26ª ed. Saraiva: São Paulo, p.440).

A formalidade há de ceder à substância, havendo esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela. Ora, as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando atingido seu objetivo. Nessa linha, colhe-se da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, numa passagem, "que o processo penal é aliviado dos excessos de formalismo"; e noutra, que "o projeto é infenso ao excessivo rigorismo formal, que dá ensejo, atualmente, à infindável série de nulidades processuais".

No particular, vem a calhar, ainda, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC n.º 104. 308/RN (Relator o Ministro Luiz Fux):

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇAO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇAO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. 487. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR
[...]
6. É cediço na Corte que: a) no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"; b) nesse mesmo sentido é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" .
7. A doutrina do tema assenta, verbis: "Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício"(in Grinover, Ada Pellegrini - As nulidades no processo penal, Revista dos Tribunais, 7ª EDIÇAO, 2001, p. 28).
8. É que o processo penal pátrio, no que tange à análise das nulidades, adota o Sistema da Instrumentalidade das Formas, em que o ato é válido se atingiu seu objetivo, ainda que realizado sem obediência à forma legal. Tal sistema de apreciação das nulidades está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo o qual "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade.
9. Outrossim, é cediço na Corte que:"(...) O princípio do pas de nullité sans grief corolário da natureza instrumental do processo exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade absoluta do ato” (HC 93868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2010). À guisa de exemplo, demais precedentes: HC 98403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA , DJe 07/10/2010; HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010; HC 98403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2010; HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010.
10. In casu , colhe-se que, não houve a efetiva demonstração de prejuízo para a defesa, e por isso não há que se falar em nulidade do julgamento pela ausência de consignação dos números de votos afirmativos e negativos do Conselho de Sentença.
[...]
15. Ordem denegada.

Já me encaminhando para o desfecho deste voto, averbo que, os elementos coletados durante a instrução criminal, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram considerados suficientes a lastrear a decisão penal condenatória. Tal a situação, não há ilegalidade manifesta a ser sanada na presente via. No ponto, reproduzo as seguintes passagens da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Federal de Curitiba:

DOS FATOS E IMPUTAÇÕES
- ART. , CAPUT, ART. 16 e ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 7.492/86: Operar instituição financeira sem autorização e de modo fraudulento.
Relatou a acusação que no período aproximado entre novembro de 2003 a março de 2005 os réus praticaram a atividade de compra e venda de moeda estrangeira sem autorização do BACEN, época essa em que eram sócios da empresa Agência Avenida de Turismo Ltda., em Londrina/PR.
Tipicidade
Segundo a denúncia, a comercialização clandestina e desautorizada de moeda estrangeira (atividade de câmbio) por parte dos responsáveis pelas atividades da empresa Agência Avenida de Turismo Ltda. caracterizaria a prática dos crimes previstos nos seguintes dispositivos da Lei 7.492/86: art. 21, parágrafo único; art. 16 e art. 4º, caput, que assim dispõem:
[...]
Em alegações finais, contudo, o Ministério Público Federal afirmou que a conduta amolda-se unicamente no crime previsto no art.1666 da Lei nº7.49222/86. Aduziu que:
[...]
A defesa de Benedito Corsino da Costa posicionou-se igualmente à acusação. Compartilho com entendimento exposto pelas partes somente quanto a não incidência do delito previsto no parágrafo único do art. 21 juntamente com o art. 16, ambos da Lei n.º 7.492/86 .
Contudo, divirjo quanto à inaplicabilidade do disposto no art. da Lei nº 7.492/86 às instituições financeiras que atuam sem autorização estatal.
Fazer operar instituição financeiras sem autorização (bastando para tanto a prática de quaisquer das atividades referidas no art. 1º da Lei nº 7.492/86) pressupõe a atuação independente da anuência e controle estatal, não sendo lógico, portanto, exigir-se a comunicação formal aos órgãos de fiscalização de operações realizadas nessa condição (art. 21 da Lei nº 7.492/86).
A omissão quanto às operações realizadas constitui um dos meios para prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86. Assim, a conduta prevista no art. 21 da citada lei não subsiste de forma independente.
Por outro lado, a despeito de não serem pacíficos os entendimentos doutrinário e jurisprudencial, filio-me a corrente que admite a aplicação concomitante do disposto no art. 4º e 16 da Lei nº 7.492/86, sem que isso caracterize "bis in idem".
Conforme ensinamentos de José Paulo Baltazar Junior, in Crimes Federais, 6ª ed. Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 379/380:
[...]
Diante do exposto, entendo que a conduta descrita na denúncia, de prática desautorizada de atividade de câmbio por partes dos acusados, enquanto responsáveis pelas atividades da empresa Agência Avenida de Turismo Ltda., no período de novembro de 2003 a março de 2005, permite análise sob a ótica dos delitos previstos nos arts. 4ºº e art.1666 da Lei n.º7.49222/86. Contudo, não autoriza análise do crime previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.492/86.
[...]
Materialidade e autoria:
Consoante informação prestada pelo Banco Central do Brasil em 10/08/2004, até aquela data, a empresa Agência Avenida de Turismo Ltda. nunca foi credenciada por aquela Autarquia a operar no mercado de câmbio e taxas flutuantes (fl. 190 dos autos de inquérito policial nº 347/2004 DPF/LDA/PR).
No entanto, os elementos carreados aos autos comprovam que no período descrito na denúncia, na sede Agência Avenida de Turismo Ltda., eram realizadas atividades de câmbio (comercialização de moeda estrangeira).
Nesse sentido, veja-se o material apreendido por ordem judicial na sede da referida empresa e na residência do réu Benedito:
[...]
A posse de valores em moeda estrangeira, sem lastro, por si só, não conduz necessariamente à conclusão da prática desautorizada de atividade de câmbio.
Entretanto, no caso, se considerada em conjunto com as declarações prestadas pelas testemunhas e pelo réu Benedito, autoriza conclusão no sentido de que a empresa Avenida Agência de Turismo Ltda. atuava no mercado de câmbio, notadamente na troca de moeda estrangeira por reais.
A testemunha Alberto Youssef , em Juízo, afirmou que Eroni Miguel Peres e Paulo César Stinguen prestavam serviços à empresa Youssef Câmbio e Turismo Ltda. Ainda, declarou ter realizado troca de moeda estrangeira com a agência Avenida de Turismo Ltda., por intermédio do acusado Benedito:
[...]
A testemunha Paulo César Stinguen, em Juízo, confirmou as declarações prestadas na fase de investigação (fls. 385-386).
Naquela oportunidade declarou: "QUE o depoente trabalhou na YOUSSEF CAMBIO E TURISMO, localizada em Londrina, de propriedade de ALBERTO YOUSSEF, no período de 1994 a 1999; (...) QUE em todo período em que trabalhou na empresa, tinha a função de operador de câmbio e usualmente a empresa Youssef praticava operações de câmbio no mercado paralelo com a empresa AGÊNCIA AVENIDA DE TURISMO LTDA., em Londrina; Que o proprietário de tal empresa era BENEDITO CORSINO DA COSTA conhecido como DITO, na Praça; QUE as operações eram realizadas através de contatos entre o depoente e outros funcionários da YOUSSEF com DITO e outros funcionários da AGÊNCIA AVENIDA; QUE as operações se dava quando DITO ligava para a YOUSSEF, ou vice versa, propondo câmbio de dólares para real ou real para dólares, mediante um spread (lucro) sobre o valor; QUE pode afirmar categoricamente que a agência AVENIDA através de BENEDITO CORSINO efetuava operação de câmbio (...) QUE a operação era feita no mercado paralelo e para tal não precisava identificação passando a margem da fiscalização do BACEN; QUE não conhece REINALDO MARQUES." (Fl. 410)
No mesmo sentido foram as declarações prestadas por Eroni Miguel Peres.
Em Juízo (fls. 370 verso- 371), referida testemunha ratificou as declarações prestadas em sede policial (fl. 412-413).
Esclareceu ainda que era de conhecimento geral na cidade de Londrina que na Agência Avenida de Turismo Ltda. era realizada a troca de "cheque-dólar" (atinente a seguros realizados no exterior, que possibilitavam o resgate de valores). Relatou ter realizado operação da espécie:
[...]
Com efeito, o material apreendido considerado conjuntamente às declarações acima destacadas comprovam a prática irregular/desautorizada de atividades envolvendo moeda estrangeira com a utilização da empresa Avenida Agência de Turismo Ltda., quer seja na troca de "cheques-dólar", quer seja na troca de moeda estrangeira por moeda nacional.
Reforçam também essa conclusão as declarações prestadas em Juízo por Benedito Corsino da Costa.
Em seu primeiro interrogatório, Benedito Corsino da Costa negou a comercialização de moeda estrangeira pela Agência Avenida de Turismo Ltda. (fls. 190-194).
Justificou a posse dos valores e cheques em moeda estrangeira apreendidos pelo fato da citada empresa possuir recebimentos em moeda estrangeira (cheques, dólar, comissão de hotelaria, comissão de operadoras fora do país, comissão de hotéis etc) e pela dificuldade de descontos dos respectivos títulos.
Reconheceu ser titular/responsável por conta bancária no exterior (Miami - EUA), a qual utilizava para depósito dos cheques recebidos em decorrência de comissões de operadoras norte americanas (locadora de carros, hotéis etc).
Declarou que referida conta recebia depósitos de terceiros no exterior, tendo como contrapartida a entrega em território brasileiro do equivalente em reais.
Quanto à destinação dos recursos depositados na citada conta, afirmou que, quando tinha dificuldades de caixa (financeira), procurava doleiros, os quais lhes forneciam reais em território nacional em contrapartida a transferências no exterior para contas por eles indicadas.
Dada a relevância dos fatos, oportuna transcrição parcial das declarações prestadas pelo réu:
[...]
No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo réu Benedito por ocasião de seu segundo interrogatório. Negou a realização de troca de moeda estrangeira por meio da Agência Avenida Turismo Ltda., bem como reconheceu a titularidade de conta bancária no exterior, em conjunto com Reinaldo Marques (Áurea sequer tinha conhecimento da existência da citada conta bancária).
Esclareceu que a conta era utilizada para descontar os cheques em dólar recebidos a título de comissão da agência de turismo (remetidos ao exterior via correio/Sedex), bem como para receber recursos de cliente que tinham dificuldades para internalizar o dinheiro (recebia depósito no exterior e entrega o correspondente em reais no Brasil).
Ainda, esclarecendo questionamento da defesa quanto a conta mantida no exterior, especificamente se tinha remessa do Brasil para o exterior ou do exterior para Brasil, afirmou que:
[...]
Já o réu Reinaldo Marques, quando interrogado (também por duas vezes), confirmou titularidade de conta no exterior em conjunto com o réu Benedito. Afirmou o desconhecimento de Áurea acerca da existência da mesma.
Alegou acreditar que referida conta destinava-se unicamente ao recebimento de pagamentos/comissões no exterior, sendo que a movimentação da mesma era de responsabilidade exclusiva do réu Benedito (responsável pela parte financeira da agência de turismo), desconhecendo, inclusive, a forma utilizada para resgate dos recursos depositados na referida conta.
Afirmou também que os recursos em moeda estrangeira recebidos pela Agência Avenida de Turismo Ltda. em decorrência da comercialização de passagens aéreas ficavam sob responsabilidade de Benedito, inclusive a posterior destinação.
Por fim, quando interrogada, a denunciada Áurea Aparecida Marquesini alegou desconhecer a existência de conta no exterior. Ainda, confirmou o recebimento de moeda estrangeira em decorrência da comercialização de passagens aéreas e a responsabilidade exclusiva de Benedito quanto às atividades financeiras da Agência Avenida de Turismo Ltda. no período dos fatos.
A despeito das testemunhas arroladas pelas defesa terem afirmado não ter conhecimento da prática de atividade de câmbio no âmbito da Avenida Agência de Turismo Ltda., da análise conjunta dos elementos acima destacados conclui-se, de forma inequívoca, que o réu Benedito praticou desautorizadamente operações de câmbio.
A atividade realizada consistia, mais especificamente, na troca de moeda estrangeira, quer mediante troca em território nacional de cheques estrangeiros ("cheque-dólar"/seguradora), quer disponibilizando reais espécie em território nacional como contrapartida a depósitos em conta mantida no exterior, mediante cobrança de comissão. Ainda, efetuando transferências internacionais determinadas por doleiros, recebendo como contrapartida recursos em território nacional.
Ainda que não se trate de troca física em território brasileiro de papel moeda estrangeiro por papel moeda nacional, restou comprovado que o réu recebia/destinava ativos financeiros (no Brasil ou no exterior) e em troca disponibilizava ou recebia moeda nacional em território nacional, o que caracteriza, inequivocamente, atividade de câmbio.
Diversamente do entendimento exposto pela defesa de Benedito, a posterior autorização estatal para realização de câmbio por agências de turismo não legitima as operações realizadas anteriormente, ao arrepio da lei. Não há que se falar em "abolitio criminis".
Muito embora os réus Reinaldo e Áurea figurassem como sócios da Agência Avenida de Turismo Ltda. na época dos fatos, não restou demonstrada qualquer participação dos mesmos em atividades relacionadas à câmbio ou com a movimentação da conta mantida no exterior.
As testemunhas Alberto Youssef, Eroni Miguel Peres e Paulo César Stinguen foram uníssonas ao afirmar que as tratativas envolvendo moeda estrangeira eram firmadas unicamente com Benedito Corsino da Costa ("Dito").
Os próprios réus e algumas das testemunhas arroladas pelas defesas afirmaram a responsabilidade exclusiva de Benedito quanto às atividades financeiras da empresa Avenida Agencia de Turismo Ltda., inclusive destinação dos cheques e numerário recebidos em moeda estrangeira em decorrência de atividades próprias da agência de turismo.
Embora cause estranheza alegação dos réus Áurea e Reinaldo de completo desconhecimento quanto as atividades desenvolvidas pelo réu Benedito (uma vez que envolviam recursos financeiros relacionados aos lucros da empresa da qual eram sócios), as provas carreadas aos autos não permitem afirmar, com a certeza que um decreto condenatório exige, que referidos réus tinham conhecimento e consentiam com as atividades desenvolvidas diretamente por Benedito.
Assim, não há como se afirmar o dolo dos mesmos.
Por conseqüência, relativamente à imputação do crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, procedente a denúncia unicamente em relação ao réu Benedito Corsino da Costa.
Relativamente aos réus Áurea e Reinaldo, improcedente a pretensão deduzida na denúncia em razão da insuficiência de provas quanto ao dolo.
No que diz respeito à imputação do delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei nº 7.492/86), em que pese as atividades envolvendo moeda estrangeira aparentemente terem sido desenvolvidas pelo réu Benedito de forma oculta dos demais sócios, não reconheço a caracterização das elementares típicas.
Não restou demonstrada conduta tendente à configurar fraude, dissimulação, má-fé, dolo, ardil ou malícia. O intuito de lesionar terceiros, ou o patrimônio da própria instituição financeira (irregular), também não foi demonstrado.
Assim, improcedente também nesse aspecto a pretensão deduzida na denúncia.
Diante do exposto, relativamente ao 1º FATO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal somente no que diz respeito ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, em relação ao réu Benedito Corsino da Costa.
- ART. 22, PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86: Manutenção de conta no exterior sem declaração às autoridades competentes:
Segundo a denúncia, entre 16/08/2001 a 07/08/2004, os denunciados Benedito e Reinaldo, com o auxílio de Áurea (para angariar clientes), mantiveram depósitos na conta nº 130018025, do Pine Bank/Miami - EUA, sem a devida declaração anual às repartições federais competentes (anos-base de 2001, 2002, 2003 e 2004).
Há referência na denúncia à algumas transações bancárias (identificadas nos históricos da referida conta).
Como conseqüência, imputou aos réus a prática do crime previsto na parte final do art. 22 da Lei nº 7.492/86.
Tipicidade
A conduta descrita na denúncia amolda-se, em tese, ao delito previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86, que assim dispõe:
[...]
A partir de 2001 a declaração de bens e valores mantidos no exterior por residentes no Brasil passou a ser regulamentada pelo Banco Central do Brasil - BACEN (Resolução nº 2.911/2001, do Conselho Monetário Nacional e Circular nº 3.071/2001) sendo instituída a Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior).
Desde então, para os fins do tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86, entende-se que a repartição federal competente para o recebimento da declaração é o Banco Central do Brasil (BACEN).
De acordo com a doutrina de Andrei Zenkner Schmidt e Luciano Feldens, o delito ora em análise "se consuma no momento em que esgotado o prazo dentro do qual o agente deveria declarar à repartição competente (o BANCEN nos termos da legislação atual) os depósitos mantidos no exterior." (O Crime de Evasão de Divisas, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006. f. 179).
Também nesse sentido:
[...]
Materialidade e Autoria
Os documentos constantes do apenso 7 destes autos comprovam a titularidade pelos réus Benedito Corsino da Costa e Reinaldo Marques da conta nº 130018025, do Pine Bank, na cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos da América.
Este fato fois reconhecido em Juízo pelos denunciados.
Instruem o feito diversos documentos que demonstram considerável movimentação da citada conta ao longo do período citado na denúncia (16/08/2001 a 07/08/2004).
Contudo, conforme adrede registrado, o montante movimentado não tem relevância para análise da materialidade delitiva do delito ora em comento, somente interessando o saldo disponível na aludida conta na data de 31 de dezembro dos anos de 2001, 2002 e 2003.
Registre-se não terem sido constatadas consideráveis movimentações próximas da data de referência (31/12), o que poderia presumir forma de burla ao dever de declarar.
Conforme anteriormente consignado, somente obrigatória apresentação de declaração ao BACEN quanto aos ativos disponíveis no exterior nos anos de 2001, 2002 e 2003/2004, quando o saldo existente em 31 de dezembro fossem superiores, respectivamente, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e US$ 100.000,00 (cem mil dólares).
Dos documentos constantes dos apensos 7 e 8 constata-se que o saldo da citada conta, em 31 de dezembro de 2001, 2002 e 2003 era, respectivamente, US$ 61.151,83 (sessenta e um mil, cento e cinqüenta e um dólares e oitenta e três centavos - fl. 33), US$ 19.296,90 (dezenove mil, duzentos e noventa e seis dólares e noventa centavos - fl. 126) e US$ 123.775,66 (cento e vinte e três mil, setecentos e setenta e cinco dólares e sessenta e seis centavos - fl. 267).
Não consta informação acerca do saldo existente na data de 31/12/2004.
Considerando a cotação da moeda americana nas datas de 31/12/2001 e 31/12/2002 (R$ 2,32 e R$ 3,53, respectivamente, de acordo com informação disponível no site do BACEN), verifica-se que o saldo registrado nas referidas datas não superava o limite estabelecido na regulamentação administrativa.
Assim, quanto aos anos de 2001 e 2002, dispensada a apresentação de declaração ao Banco Central do Brasil quanto aos recursos existentes na conta nº 130018025/Pine Bank.
Conclusão diversa, entretanto, no que tange ao ano de 2003.
Os ativos existentes na citada conta em 31 de dezembro de 2003 eram superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), sendo obrigatória, portanto, a apresentação de declaração ao Banco Central do Brasil. Contudo, nada foi declarado pelos réus Benedito e Reinaldo (fls. 102).
Demonstrada, portanto, a materialidade e autoria delitiva somente em relação ao recursos mantidos na conta nº 130018025 - Pine Bank/Miami no em 31/12/2003.
A defesa de Benedito afirmou não ser exigida a declaração ao BACEN em relação ao ano de 2003.
Sustentou que em razão da titularidade conjunta da conta, os recursos nela existentes, para fins de apresentação de declaração ao BACEN, deveriam ser considerado individualmente em relação a cada um dos titulares.
Ou seja, cada um dos acusados possuía metade do valor, pouco mais de US$ 60.000,00, valor esse inferior àquele fixado na Circular/BACEN nº 3.225/2004), sendo dispensável apresentação de declaração.
Não procede o raciocínio exposto pela defesa.
Segundo orientações disponíveis no site do Banco Central do Brasil, para declaração de valores existentes fora do território em conta conjunta cujo saldo em 31/12 seja igual ou superior ao valor estipulado na regulamentação administrativa (Circulares), os titulares da conta devem declarar separadamente, observado o percentual de participação de cada titular, mesmo quando este percentual individualizado, isoladamente, não alcance o valor de referência.
Assim, ambos os réus foram omissos na entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior quanto aos ativos existentes na conta em 31/12/2003.
A responsabilidade do réu Reinaldo não é afastada pelos indícios de que a conta era movimentada essencialmente pelo réu Benedito.
Reinaldo era titular da conta e tinha conhecimento da utilização da mesma para recebimento de comissões devidas a empresa da qual fazia parte.
Nessas circunstâncias, lhe era exigível a aferição do saldo nas data de referência e, se necessário, apresentação de informação ao órgão de controle. Não o fazendo, incorreu na prática do delito ora em comento.
[...]
- ART. 1ºº, INCISO VI C/C ART. 1ºº, 1º, INCISO II C/C ART. 1ºº, 2º, INCISO II E C/C ART. 1ºº,4ºº, DA LEI Nº9.61333/98: Lavagem de dinheiro
[...]
Tipicidade
Imputa-se aos réus a prática do crime previsto no art. 1ºº, inciso VI c/c art. 1ºº, 1º, inciso II c/c art. 1ºº, 2º, inciso II e c/c art. 1ºº,4ºº, da Lei nº9.61333/98, que assim estabelece:
[...]
Materialidade e Autoria
Sustentou a acusação que a conta nº 130018025 do Pine Bank/Miami/EUA foi utilizada para ocultação de recursos mantidos irregularmente no exterior por pessoas físicas e jurídicas (sem controle do Estado brasileiro e em detrimento às reservas cambiais nacionais), as quais se utilizaram dos serviços prestados pelos réus (como doleiros) para cambiarem moeda, evadirem divisas e manterem irregularmente recursos no exterior.
Destacou 18 (dezoito) operações bancárias constatadas na conta nº 130018025 do Pine Bank/Miami/EUA: com Guilherme Maculan Sodré (1 operação crédito), Infinity Internacional Lcc (1 remessa), Liane Gomes Fonseca (1 remessa), Garcia Navarro (1 operação crédito), Gilberto Franzoi (5 operações de crédito), Money Express, Handley Internacional Ltda. (3 remessas e 1 operação de crédito), Hans Schneider (03 operações de crédito) e Roberto Vezozzo (01 operação de crédito).
Sustentou a acusação:
[...]
Da simples leitura das declarações prestada pelo próprio acusado extraem-se fortes indícios de que as transferências realizadas a partir da conta nº 130018025 do Pine Bank/Miami/EUA, por indicação de doleiros, possibilitaram sim a evasão de divisas, por meio de operações conhecidas como "dólar-cabo".
O doleiro, na condição de intermediador, foi o responsável por conciliar os interesses daqueles que pretendiam remeter irregularmente recursos ao exterior e com o do acusado que precisava de disponibilidades financeiras em território nacional.
Contudo, a existência de indícios da prática de evasão de divisas com a utilização da conta nº conta nº 130018025 do Pine Bank/Miami/EUA não autoriza conclusão automática da prática do crime de lavagem de dinheiro.
Conforme anteriormente consignado, o crime previsto no art. da Lei nº 9.613/98, a conduta de lavagem somente restará tipificada se for conhecida a origem do bem lavado, ou seja, se conhecido o crime antecedente, ainda que despicienda condenação quanto a este. É indispensável, pois, declarar a tipicidade e antijuridicidade da conduta que originou o bem lavado.
Ainda, o crime de lavagem requer, para efeito de configuração do elemento subjetivo do tipo, que o agente tenha conhecimento da origem ilícita do bem ou valor e atue com o propósito de "branqueá-los", isto é, de lhe dar a conotação de licitude.
No caso, os elementos de convicção constantes do feito não são suficientes para afirmar que a finalidade das transações bancárias realizadas a partir da conta nº 130018025 do Pine Bank/Miami/EUA era a de "escamotear" a origem ilícita dos valores depositados, com fito de, em momento seguinte, dar-lhes aparência de licitude.
Não há nos autos prova da origem ilícita dos valores movimentados na referida conta, não sendo possível para tal mister considerar como crime antecedente tão somente a própria evasão de divisas e o funcionamento irregular de instituição financeira.
Das declarações prestadas por Benedito Corsino da Costa é possível afirmar que referidas transações almejavam a prática de transações conhecidas como "dólar-cabo", que acarretam a evasão de divisas e operações bancárias "informais".
Os princípios da especialidade e do ne bis in idem impedem que os réus sejam punidos duplamente pelos mesmos fatos.
Nesse sentido:
[...]
DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para:
- ABSOLVER Benedito Corsino da Costa, Reinaldo Marques e Áurea Aparecida Marquesini das imputação atinentes aos crimes previstos nos arts. e 21, ambos da Lei nº 7.492/86; e art. , inciso vi c/c art. , 1º, inciso II c/c art. , 2º, inciso II e c/c art. , , da Lei nº 9.613/98;
- ABSOLVER Reinaldo Marques e Áurea Aparecida Marquesini da imputação atinente ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86;
- CONDENAR Benedito Corsino da Costa pela prática dos crimes previstos nos art. 16 e 22, parágrafo único, parte final, ambos da Lei nº 7.492/86;
- CONDENAR Reinaldo Marques pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86.

Deveras, não me parece razoável, nessa oportunidade, atestar, em definitivo, a necessidade da prova, notadamente considerando que, pelo sistema da persuasão racional, o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por nenhum critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. Assim, as recomendações todas, a meu ver, são no sentido de que se proceda à verificação da prescindibilidade da prova no juízo de maior alcance - o juízo de segundo grau, em eventual recurso contra a sentença condenatória.

Não bastasse tudo quanto já foi dito, quedo-me apenas a mais uma ponderação. A noticiada concessão do benefício de assistência judiciária gratuita no juízo cível não foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que me impede de verificar, no particular, a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar, até mesmo, a concessão de habeas corpus de ofício.

Ainda que assim não fosse, lembremo-nos que as instâncias são independentes, o que garante à sociedade que as matérias penais, administrativas e civis serão analisadas pelo poder competente, com a devida e necessária liberdade. Dessa forma, a concessão do benefício na esfera cível não vincula o magistrado competente para o processo penal, que formará livremente sua convicção, com base nos elementos anexados aos autos, fundamentando sua decisão.

Diante dessas considerações, não conheço do habeas corpus .

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0194920-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 149.663 / PR
Números Origem: 200470000263432 200670000267574 200770010013486 200904000216711
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : REINALDO MARQUES
CORRÉU : BENEDITO CORSINO DA COSTA
CORRÉU : ÁUREA APARECIDA MARQUEZINI
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1193751 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2012