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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296788 SP 2011/0290675-1

DIREITO EMPRESARIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ÂMBITO DEDEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. , § 2º,DO DECRETO-LEI N. 911/1969.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1296788 SP 2011/0290675-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ÂMBITO DEDEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. , § 2º,DO DECRETO-LEI N. 911/1969.1.
A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível adiscussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matériade defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, RelatorMinistro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIRPASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ22/6/2005, p. 222).2. Recurso especial provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.