16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBETES SUMULARES 282/STF E211/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DEEXAME. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência temcomo desiderato principal impedir a condução a este SuperiorTribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A impossibilidade de se conhecer do recurso especial pela alíneaa do permissivo constitucional, em razão dos verbetes sumulares282/STF e 211/STJ, prejudica o exame do alegado dissídiojurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no Ag 754.211/RS, SegundaTurma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 28/6/06, e REsp 969.273/MG,Segunda Turma Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 10/9/07.3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
