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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1328023 RS 2012/0120105-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1328023 RS 2012/0120105-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DALEI N.º 10.826/03. EXAME PERICIAL QUE DETECTOU O NÚMERO DE SÉRIE.IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATOCONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo uso permitidocom numeração raspada, praticada em 29 de junho de 2007, subsume-se,em tese, ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV,do Estatuto do Desarmamento.
2. É imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de queexame pericial "químico-metalográfico" revelou o número de série doarmamento então apreendido.
3. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dosartigos relativos ao prazo legal para regularização do registro daarma, prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005,houve a descriminalização temporária no tocante às condutasdelituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de usopermitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003e o dia 25 de outubro de 2005.4. A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de usorestrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos.5. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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