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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. DECISÃO QUE NEGAADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DOCPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. QO NO AG1.154.599/SP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsiae inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base naaplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recursoespecial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem nãoefetuou a correta aplicação do recurso especial representativo dacontrovérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, CorteEspecial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011 epublicado em 12.5.2011.2. Em tal situação, se o agravo (de instrumento ou em recursoespecial) contra a inadmissibilidade do recurso foi interposto antesde 12.5.2011, data da publicação da QO no AG nº 1.154.599 - SP, oagravo deve ser devolvido para instância de origem e julgado comoagravo interno contra a decisão de inadmissibilidade da presidência.O recurso interposto a partir dessa data deve ser simplesmente nãoconhecido por caracterizar erro grosseiro. Interpretação da AI n.760.358 QO / SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,julgado em 19.11.2009.3. No caso em concreto, o agravo em recurso especial foi interpostoem 12.03.2012, após o precedente firmado pela Corte Especial noâmbito da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,DJe 12/05/2011. Assim, não há que se falar na presença de omissão noacórdão recorrido constante na determinação do retorno dos autos aoTribunal a quo para processamento do agravo regimental.4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
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