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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1342848 RS 2012/0187864-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1342848 RS 2012/0187864-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Julgamento

13 de Novembro de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS.DATA DA COTAÇÃO DA AÇÃO UTILIZADA NA CONVERSÃO DAS AÇÕES EMDINHEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCITADO EXCESSO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 205, § 3º, DA LEI N. 6.404/76, E 884, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVOSLEGAIS DEMASIADOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTEINFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.

1. A alegação da agravante de que o termo final dos dividendos deveser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações emdinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampoucosuscitada nas razões do recurso especial, o que revela inadmissívelinovação recursal.
2. A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental,revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente aensejar, de forma inarredável, a inteligência da Súmula 284/STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na suafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que aimpugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficientealegações genéricas.
4. Ademais, a insurgente funda a sua irresignação em normasincapazes de amparar a sua pretensão de ver estabelecida a data dacotação da conversão das ações em dinheiro como termo final para orecebimento de dividendos ( parágrafo 3º do art. 205 da Lei n. 6.404/76, e art. 884 do Código Civil de 2002).
5. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, oóbice contido na Súmula 284/STF.
6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ouinfundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.
7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22830033/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1342848-rs-2012-0187864-8-stj