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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA JULIETA VERONEZI NUNES
ADVOGADO : MELISSA DE CASSIA MACEDO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES. DIFERENÇA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. DATA DA COTAÇAO DA AÇAO UTILIZADA NA CONVERSAO DAS AÇÕES EM DINHEIRO. INOVAÇAO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO CITADO EXCESSO. ALEGAÇAO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 205, , DA LEI N. 6.404/76, E 884, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS DEMASIADOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557, , CPC.

1. A alegação da agravante de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal.

2. A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental, revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas.

4. Ademais, a insurgente funda a sua irresignação em normas incapazes de amparar a sua pretensão de ver estabelecida a data da cotação da conversão das ações em dinheiro como termo final para o recebimento de dividendos (parágrafo 3º do art. 205 da Lei n. 6.404/76, e art. 884 do Código Civil de 2002).

5. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.

6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, , do CPC.

7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA JULIETA VERONEZI NUNES
ADVOGADO : MELISSA DE CASSIA MACEDO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial, nos moldes da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO CITADO EXCESSO. ALEGAÇAO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 205, , DA LEI N. 6.404/76, E 884, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS DEMASIADOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇAO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 475-J. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões, insurge-se a recorrente quanto ao termo final para o pagamento dos dividendos, sustentando que "devem ser distribuídos até a data da cotação para conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte deixa de ser acionista". Traz à colação decisão do E. Ministro Antônio Carlos Ferreira, proferida no REsp 1.317.789/RS em apoio ao seu argumento.

Destaca não se tratar de recurso procrastinatório, mas livre exercício de defesa, não sendo o caso de imposição de multa.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA JULIETA VERONEZI NUNES
ADVOGADO : MELISSA DE CASSIA MACEDO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES. DIFERENÇA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. DATA DA COTAÇAO DA AÇAO UTILIZADA NA CONVERSAO DAS AÇÕES EM DINHEIRO. INOVAÇAO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO CITADO EXCESSO. ALEGAÇAO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 205, , DA LEI N. 6.404/76, E 884, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS DEMASIADOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557, , CPC.

1. A alegação da agravante de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal.

2. A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental, revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas.

4. Ademais, a insurgente funda a sua irresignação em normas incapazes de amparar a sua pretensão de ver estabelecida a data da cotação da conversão das ações em dinheiro como termo final para o recebimento de dividendos (parágrafo 3º do art. 205 da Lei n. 6.404/76, e art. 884 do Código Civil de 2002).

5. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.

6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, , do CPC.

7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

Inicialmente, a agravante sustenta que o termo final para o pagamento dos dividendos deve ser a data da cotação para conversão das ações em pecúnia.

No entanto, verifica-se que essa linha de argumentação não foi deduzida nas razões do recurso especial interposto às fls. 404-416.

A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental, revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência do enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. A agravante insurge-se quanto ao termo final final para o pagamento das verbas relativas aos dividendos.

Todavia, consoante apontado, observa-se que a Brasil Telecom não aponta a ocorrência de qualquer excesso de execução, nem especifica valor a ser pago a título de dividendos.

Apenas limita-se a alegar, genericamente que "no caso em análise é flagrante o excesso à execução, pois mesmo deixando de ser acionista da empresa, a parte ora recorrida estaria recebendo dividendos decorrentes das ações, ainda que já tenham sido convertidas em pecúnia, isto é, mesmo que não tenha mais direito as ações". (fl. 416)

Oportuno asseverar a lição de NELSON NERY JUNIOR (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., p. 740/741), que fazendo a casuística do inciso V do art. 475-L do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Não basta que alegue estar "a maior" o valor da execução, pois tem o ônus de declinar o valor correto.

Dessa sorte, não conheço da aduzida violação do art. 743, I, do CPC por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto.

Ademais, a recorrente defende que o direito ao recebimento de dividendos se extingue no momento da conversão das ações em pecúnia, instante em que a parte não mais ostenta a qualidade de acionista, e ampara o seu pleito no disposto no parágrafo 3º do art. 205 da Lei n. 6.404/76, e no art. 884 do Código Civil de 2002, que dispõem, respectivamente:

Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
(...)
3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
..........................................................................................................................
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Outrossim, verifica-se que a agravante funda a sua irresignação em normas incapazes de amparar a sua pretensão de ver estabelecida a data da conversão das ações em dinheiro como termo final para o recebimento de dividendos.

De igual forma, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

4. Não apresentando argumentação apta a modificar os fundamentos da decisão ora agravada, não merece prosperar o presente agravo regimental, ficando a decisão mantida por suas próprias razões.

5. Trata-se de insurgência manifestamente improcedente, o que autoriza a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, , do CPC.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/XXXXX-8
REsp 1.342.848 / RS
Números Origem: XXXXX 11003171584 70042959858 70044993020 70047001417
EM MESA JULGADO: 13/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA JULIETA VERONEZI NUNES
ADVOGADO : MELISSA DE CASSIA MACEDO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA JULIETA VERONEZI NUNES
ADVOGADO : MELISSA DE CASSIA MACEDO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22830033/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1342848-rs-2012-0187864-8-stj/inteiro-teor-22830034

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