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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1335961 RS 2010/0135548-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA LEAL CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR ALBERTO COSWIG E OUTROS
ADVOGADO : NICANOR JORGE ANTUNES NUNES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA DECISAO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.
2. O prazo para apresentação do agravo único recurso cabível contra a decisão que nega a subida do recurso especial é contado da data da intimação da decisão que o inadmitiu. Tendo o agravo sido interposto após a rejeição dos embargos de declaração, é ele intempestivo.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA LEAL CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR ALBERTO COSWIG E OUTROS
ADVOGADO : NICANOR JORGE ANTUNES NUNES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo regimental, interposto por BRASIL TELECOM S/A, contra decisão monocrática do eminente MINISTRO JOAO OTÁVIO NORONHA, que não conheceu do agravo de instrumento manejado em face da inadmissão do recurso especial.
O apelo extremo (art. 105, III, “a”, da CF/88) fora deduzido em desafio a acórdão prolatado pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento de apelação cível, o qual se encontra assim ementado:
BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. PRESCRIÇAO INOCORRENTE. PRETENSAO DE RETRIBUIÇAO ACIONÁRIA.
Prescrição inocorrente na espécie. Uniformização de jurisprudência. Aplicação do prazo ordinário de prescrição.
O valor patrimonial da ação deverá ser apurado com base na data da integralização, de acordo com os balancetes mensais.
Jurisprudência do STJ.
APELO PROVIDA EM PARTE.
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos.
Nas razões do especial, a insurgente alegou violação dos artigos: i) 128 e 460 do CPC; ii) 535, II, do Código de Processo Civil; e, iii) 267, VI, do CPC. Sustentou, em suma: a) a existência de omissão no aresto recorrido em relação a ponto relevante ao deslinde da controvérsia; b) sua ilegitimidade passiva; e, c) ocorrência de julgamento ultra petita , pois "não há nenhum pedido de indenização referente às ações e dividendos destas empresas, há, em verdade pedido de indenização das ações da CTMR".
O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial por não terem sido ventilados no aresto de origem os dispositivos legais apontados como violados, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, estando ausente o requisito de prequestionamento - Súmula 211/STJ.
No agravo, a insurgente defendeu o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo extremo, sob o fundamento de que: a) houve invasão do mérito do recurso no juízo prévio de admissibilidade; b) existe equívoco na decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de omissão no aresto recorrido; c) a matéria está prequestionada; e, d) "a responsabilidade pela eventual subscrição de ações e eventuais obrigações decorrentes do contrato entabulado entre as partes, é de total responsabilidade da Telebrás, não tendo a empresa de telefonia ora Agravante qualquer ligação com a demanda em tela, devendo a mesma ser excluída da lide em face de sua ilegitimidade passiva para responder a lide proposta pela parte Autora, e, por conseqüência, deve a presente ação ser julgada extinta sem resolução de mérito, forte no disposto no artigo 267, VI do CPC".
Julgando monocraticamente o reclamo, o então relator negou-lhe conhecimento, diante dos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e, b) foi caracterizada a litigância de má-fé, tipificada nos incisos IV e VII do art. 17 do CPC, por se tratar de recurso manifestamente improcedente.
Irresignada, a ora insurgente afirma: a) "conforme se pode verificar a decisão ora agravada olvidou-se em analisar o mérito do Recurso Especial, mantendo-se omissa quanto aos assuntos em questão, o que não pode persistir, porquanto não analisou parte da súplica especial"; b) "olvidou-se o ilustre Julgador que o Tribunal a quo terá apenas que se manifestar sobre o fato de que a Agravante apresentou o Recurso Especial e que o mesmo obedeceu aos requisitos de admissibilidade exigidos para sua interposição"; c) em relação à aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ, "não obstante, mesmo se fosse o caso da ausência do requisito do prequestionamento explícito da matéria na lide em tela, essa própria Corte Excelsa já firmou entendimento no sentido de ser possível o prequestionamento ficto da mesma"; d) "como instrução contida na súmula 98 do STJ e com fundamento em precedentes desse mesmo Eg. Tribunal Superior inexiste autorização para incidência da multa prevista no artigo 18 do CPC"; e, e)"a responsabilidade pela eventual subscrição de ações e quaisquer obrigações decorrentes do contrato firmado entre"WALDEMAR ALBERTO COSWIG e outros x CTMR, é totalmente da Telebrás, não tendo a empresa ora Agravante qualquer ligação com a cisão ocorrida na Telebrás, a qual cindiu-se em 12 novas empresas dentre as quais NAO FIGURA A BRASIL TELECOM"".
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- RS (2010/0135548-5)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA DECISAO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.
2. O prazo para apresentação do agravo único recurso cabível contra a decisão que nega a subida do recurso especial é contado da data da intimação da decisão que o inadmitiu. Tendo o agravo sido interposto após a rejeição dos embargos de declaração, é ele intempestivo.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
Assiste razão à agravante. Contudo o agravo em recurso especial não merece prosperar por outro fundamento, conforme a seguir exposto.
1. Não se revela cognoscível a insurgência especial, porquanto intempestiva.
Com efeito, o STJ tem orientação pacificada no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.
O agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é o único recurso admitido em face da decisão denegatória da subida do recurso especial. Portanto, a interposição de qualquer outro recurso caracteriza-se como erro grosseiro.
A propósito, os precedentes a seguir colacionados:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NAO INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇAO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 83.519/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06.12.2011, DJe 19.12.2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISAO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇAO DE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERRUPÇAO DO PRAZO RECURSAL. NAO OCORRÊNCIA, IN CASU .
1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário.
2. Dessa forma, sendo manifestamente incabíveis o regimental e aclaratórios opostos, não ocorre a interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial, que, por esse motivo, está intempestivo.
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 30.109/BA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04.10.2011, DJe 13.10.2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 734.465/RJ , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07.04.2011, DJe 28.04.2011)
OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA DECISAO QUE INADMITIU O ESPECIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não têm o condão de interromper o prazo recursal.
2. Interposto tardiamente o agravo de instrumento, é de se declarar a sua intempestividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 988.605/MT , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 17.12.2010)
No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS CONTRA DECISAO QUE NAO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ( AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 7.4.2009, DJe 7.5.2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Agravo regimental improvido. ( AI 655.457 AgR , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 13.5.2008, DJe 5.6.2008)
Assim, o prazo para apresentação do agravo único recurso cabível contra a decisão que nega a subida do recurso especial é contado da data da intimação do despacho que o inadmitiu, o que se deu em 7/10/2009. Tendo o agravo sido interposto após a rejeição dos embargos de declaração é ele intempestivo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0135548-5
Ag 1.335.961 / RS
Números Origem: 10700245856 70028779189 70031668320
EM MESA JULGADO: 13/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA LEAL CORDEIRO E OUTRO (S)
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR ALBERTO COSWIG E OUTROS
ADVOGADO : NICANOR JORGE ANTUNES NUNES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA LEAL CORDEIRO E OUTRO (S)
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR ALBERTO COSWIG E OUTROS
ADVOGADO : NICANOR JORGE ANTUNES NUNES
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1193199 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22830097/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1335961-rs-2010-0135548-5-stj/inteiro-teor-22830098

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