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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 243975 SP 2012/0109980-4

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL A QUO. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITOSUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
HC 243975 SP 2012/0109980-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL A QUO. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITOSUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regimemenos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei deExecução Penal.

2. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, deplano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia podeperfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causaassim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessãoou negativa do benefício.

3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,desde que em decisão motivada." (Enunciado n.º 439 da Súmula destaCorte) 4. Na hipótese, a decisão que indeferiu o benefício, corroboradapelo Tribunal a quo, ante a falta de preenchimento do requisitosubjetivo, com base em laudo pericial desfavorável ao Reeducando.5. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.