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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1192678 PR 2010/0083602-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1192678 PR 2010/0083602-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOSSINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRAFACTUM PROPRIUM'.

1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito deexistência e validade de nota promissória.
2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas deassinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra.
3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinaturaescaneada no Direito brasileiro.
4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foiaposta pelo próprio emitente.
5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa.
6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção doprincípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tuquoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém élícito fazer valer um direito em contradição com a sua condutaanterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, osbons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
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