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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoHC_161053_SP_1355345747096.pdf
Relatório e VotoHC_161053_SP_1355345747095.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competentepara julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididosem única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais epelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,quando a decisão for denegatória.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nosartigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de querestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DECONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O PACIENTE, ADVOGADO, E SUA CLIENTEEFETUADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SIGILO VIOLADO. ILICITUDE DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCARACTERIZADO.1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por umterceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende deordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º daConstituição Federal.2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por umterceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, aopasso que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores dodiálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro.3. Na hipótese, embora as gravações tenham sido implementadas peloesposo da cliente do paciente com a intenção de provar a suainocência, é certo que não obteve a indispensável prévia autorizaçãojudicial, razão pela qual se tem como configurada a interceptação decomunicação telefônica ilegal.
4. O fato da esposa do autor das interceptações - que era umainterlocutora dos diálogos gravados de forma clandestina - terconsentido posteriormente com a divulgação dos seus conteúdos nãotem o condão de legitimar o ato, pois no momento da gravação nãotinha ciência do artifício que foi implementado pelo seu marido, nãose podendo afirmar, portanto, que, caso soubesse, manteria taisconversas com o seu advogado pelo telefone interceptado.
5. Aplicação da norma contida no artigo 157, caput, do Código deProcesso Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.690/08.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício paradeclarar a nulidade das escutas telefônicas realizadas em detrimentodo paciente, determinando-se o seu desentranhamento dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CARLOS DE FARIA KAUFFMANN (P/ PACTE.) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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