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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0007878-15.2010.8.05.0000 BA 2012/0222578-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1350846_BA_1355619414401.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO VIOLAÇÃO DO ART. 47DO CPC. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIOPASSIVO DOS CANDIDATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ.

1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de queé dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entreos candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuemapenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Súmula83/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que aausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teriahavido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza oconhecimento do recurso especial quando interposto com base naalínea c do permissivo constitucional. Diante disso, oconhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice naSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Demais disso, também não pode ser conhecido o recurso pela alíneac do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza onecessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente,o dissídio jurisprudencial. Uma vez que, apesar da transcrição deementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras dadivergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aanálise de existência ou não de direito líquido e certo à concessãoda segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdãoguerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, oque implica reexame de provas - inviável em sede de recursoespecial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte deJustiça.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22851448/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1350846-ba-2012-0222578-2-stj

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