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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_145255_RJ_1355624394666.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : EFIGÊNIA TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSS contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, razão pela qual não merece prosperar a pretensão da Autarquia para que o termo inicial do benefício seja fixado na data da apresentação do laudo pericial em juízo.

2.Sustenta o agravante que somente a partir da data de juntada do laudo pericial é que há comprovação da efetiva necessidade da concessão do benefício, razão pela qual deve ser esse o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente.

3.Requer a reconsideração da decisão ora agravada ou, caso assim não aconteça, que o recurso seja levado à Turma competente.

4.É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : EFIGÊNIA TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR
V OTO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIA CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1.A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o março inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC).

2.Agravo Regimental do INSS desprovido.

1. A despeito das alegações do agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2.É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Dessa forma, ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o março inicial para pagamento do benefício de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC).

3.Essa orientação encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado pela Terceira Seção/STJ, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇAO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇAO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES.

1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.

2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado.

3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP).

4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial.

5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação.

4.No mesmo sentido, citem-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO.

1. A jurisprudência mais recente da Terceira Seção desta Corte, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.182.730/SP, 5T, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1.2.2012).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, -A, DO CPC.

(...).

2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no Ag 1.239.697/SP, 6T, Rel. Min. conv. HAROLDO RODRIGUES, DJe 5.9.2011).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/2009. PROCESSOS EM CURSO. NAO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação.

2. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, a Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, modificando o critério de cálculo dos juros de mora, dada sua natureza instrumental material, não incide sobre os processos em curso quando de sua edição.

3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 desta Corte Superior de Justiça.

4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento (AgRg no REsp. 1.183.056/SP, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.8.2011).

5.Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental do INSS.

6.É como voto.


Documento: 25309645 RELATÓRIO E VOTO
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