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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0259061-30.2011.3.00.0000 AP 2011/0259061-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 04/12/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME OFERECIDA PORJUÍZA CONTRA DESEMBARGADOR - DELITO DE DIFAMAÇÃO - ART. 139C/C ART. 141, II, DO CP- AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROCESSODE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARAFUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO- REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

1. Queixa-crime oferecida por Juíza contra Desembargador que,durante processo de promoção por merecimento de magistrado, proferiuvoto com expressões tidas por difamatórias pela querelante.
2. O querelado, em sessão pública, proferiu seu voto, consoanteprevisto na Resolução nº 106/2010 do CNJ, não se extraindo da suamanifestação conduta que se amolde na figura típica do art. 139 doCódigo Penal. Ausência de animus diffamandi.
3. O querelado agiu no estrito cumprimento do dever legal defundamentação do voto, restando afastada a tipicidade conglobante docrime de difamação, nos termos do art. 142, III, do Código Penaledo art. 41da LC nº 35/79 (LOMAN).4. Queixa-crime rejeitada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.
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