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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1230762 PI 2011/0004976-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1230762 PI 2011/0004976-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA7/STJ.

1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não sesujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nasinstâncias ordinárias. Precedentes.
2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram atendidas osrequisitos elencados nos arts. 202 e 225 do CPC, para aferir acorreta citação por meio de carta precatória, demanda o revolvimentodos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado,consoante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22851886/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1230762-pi-2011-0004976-9-stj

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